Ampliação da Lei de Acesso à Informação fortalece transparência

No pronunciamento em rede nacional dirigido à nação, a presidenta Dilma Rousseff destacou esta semana a necessidade de ampliação da Lei de Acesso à Informação como medida para fortalecer a transparência e, consequentemente, o combate à corrupção.  “A Lei de Acesso à Informação, sancionada no meu governo, deve ser ampliada para todos os poderes da República e instâncias federativas. Ela é um poderoso instrumento do cidadão para fiscalizar o uso correto do dinheiro público. Aliás, a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor”, disse a presidenta.

CÂMARA DERRUBA PEC 37, APROVA FPE E ROYALTIES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE

Em resposta as manifestações ocorridas nas últimas semanas, a Câmara dos deputados adotou uma “agenda positiva” e votou alguns temas que pautaram os protestos ao redor do país. Primeiramente, derrubou a PEC 37, que limitava o escopo de atuação do ministério público, restringindo seu poder de conduzir investigações e delegando tal função à Polícia. Em segundo lugar, aprovou uma nova destinação obrigatória para as verbas oriundas dos royalties do pré-sal: 75% serão destinados para gastos em educação e 25% para gastos em saúde, além de 50% dos recursos do fundo social para educação. Por fim, aprovou com alterações a proposta do Senado de mudança nas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, que deve voltar aquela casa para análise das emendas incluídas pelos deputados.

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT CONVOCA SEUS FILIADOS

Movimentos sociais emitem carta aberta à Dilma sobre rumos dos protestos

Após a noite que reuniu 1,25 milhões nas ruas do Brasil foi um divisor de águas entre os que iniciaram os protestos e aqueles que utilizam a massa para praticar outros atos que não representam o espírito democrático das manifestações iniciadas na segunda-feira (17).

Em razão disso, boa parte dos movimentos sociais emitiu uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff (PT). As entidades reconhecem os protestos realizados em 15 capitais e centenas de cidades ao longo da semana, mas alegam que setores conservadores estão se aproveitando das massas para disputar o sentido das manifestações.

“Os meios de comunicação buscam caracterizar o movimento como anti Dilma, contra a corrupção dos políticos, contra a gastança pública e outras pautas que imponham o retorno do neoliberalismo. Acreditamos que as pautas são muitas, como também são as opiniões e visões de mundo presentes na sociedade. Trata-se, no entanto, de um grito de indignação de um povo historicamente excluído da vida política nacional e acostumado a enxergar a política como algo danoso à sociedade”, definem os movimentos na carta.

Na avaliação dos movimentos sociais, “as recentes mobilizações são protagonizadas por um amplo leque da juventude que participa pela primeira vez de mobilizações. Esse processo educa aos participantes permitindo-lhes perceber a necessidade de enfrentar aos que impedem que o Brasil avance no processo de democratização da riqueza, do acesso a saúde, a educação, a terra, a cultura, a participação política, aos meios de comunicação”. Por isso, os coletivos sugerem que a presidenta Dilma aproveito momento para avançar nas pautas essenciais para o estado verdadeiramente democrático.

“Diante do exposto nos dirigimos a V. Ex.a para manifestar nosso pleito: Em defesa de políticas que garantam a redução das passagens do transporte público com redução dos lucros das grandes empresas. Somos contra a política de desoneração de impostos dessas empresas. Nos comprometemos em promover todo tipo de debates em torno desses temas e nos colocamos à disposição para debater também com o poder público. Propomos a realização com urgência de uma reunião nacional, que envolva os governos estaduais, os prefeitos das principais capitais,  e os representantes de todos os movimentos sociais. De nossa parte estamos abertos ao diálogo, e achamos que essa reunião é a única forma de encontrar saídas para enfrentar a grave crise urbana que atinge nossas grandes cidades”, diz o documento.

Assinam a carta:

ADERE- Associação dos trabalhadores assalariados rurais de MG

Assembleia Popular

Jornalistas do Barão de Itararé

CIMI- conselho indigenista missionario

CMP- Central de movimentos populares

MMC-Movimento de mulheres camponesas

CMS- coordenação de movimentos sociais

Coletivo Intervozes pela democratização dos meios de comunicação

CONEN- Coordenação Nacional das entidades negras

Consulta Popular

CTB-  central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil

CUT- central Unica dos trabalhadores

Fetraf- Federação dos agricultores familiares

FNDC- Forum Nacional pela democratização da Midia

FUP- Federação unica dos petroleiros

Juventude Koinonia (das igrejas cristas tradcionais)

Levante Popular da Juventude

MAB- Movimento dosa tingidos pro barragens

MAM- Movimento Nacional pela soberania popular frente a Mineração

MCP movimento campones popular, de Goias

MMM- Marcha Mundial de Mulheres

Movimentos da Via Campesina

MPA-  Movimento dos pequenos agricultores

MST- Movimento dos trabalhadores rurais sem terra

SENGE/PR- sindicato dos engenheiros do Parana

Sindipetro – sindicato petroleiros de sao paulo

SINPAF- sindicato dos trabalhadores e pesquisadores da EMBRAPA E Codevasf

UBES- Uniao brasileira de estudantes secundaristas

UBM- Uniao Brasileira da Mulher

UJS-  Uniao da Juventude socialista

UNE-  Uniao Nacional dos Estudantes

UNEGRO Uniao nacional do negro

Secretaria de Organização - PT-PE

ACRÉSCIMO DE VEREADORES EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO É ADIADO

Ainda na noite desta terça-feira (18) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou a quantidade de cadeiras na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão. Durante a sessão, o Relator do Recurso Eleitoral, Ministro Marco Aurélio, apresentou o seu voto contrário, no entanto, o ministro José Antonio Dias Toffoli, pediu ‘Vistas’ do processo, o que acabou adiando a decisão. A Câmara Municipal tem, hoje, 11 vereadores e quer elevar o número para 15 – algo já aprovado pelos vereadores na legislatura anterior.

O aumento não vai gerar mais gastos para os cofres públicos do município, já que 7% da renda líquida da cidade é destinado para a Câmara – quantitativo determinado pela Constituição. A diferença é que hoje o valor é distribuído para 11 vereadores e a partir de então, se elevado o número de cadeiras, o valor será distribuído para 15.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modificava a Constituição Federal gerou a Emenda Constitucional 98/2009, que estabelece os critérios que os municípios devem obedecer para fazer as alterações no quantitativo de cadeiras nas Câmaras. Em setembro de 2011, fundamentado no Artigo 8º da Lei Orgânica da Vitória de Santo Antão, os vereadores alteraram o número de cadeiras de 11 para 15. Baseado na população do município (pouco mais de 130 mil), a cidade poderia ter até 19 vereadores. Mas estabeleceram o número em 15, algo que foi comunicado à Justiça Eleitoral.

Mas em julho de 2012, em meio aos debates eleitorais, o Juíz da 18ª Zona reduziu de 15 para 11, alegando que a Câmara não cumpriu os requisitos do Artigo 29º, que diz que a decisão é responsabilidade da Câmara, que a Casa precisa respeitar a proporção vereadores/população e que, definido isso em Quórum, teria também que ser acordado com a população, além de dar publicidade à decisão de aumentar o quantitativo.

De acordo com os advogados Aristides Félix Júnior e o Jairo Medeiros, que defendem a coligação “Vitória Renovação e Mudança” (PT, PCdoB e PV), o processo deverá novamente entrar na pauta do TSE nesta quinta-feira ou na terça-feira da próxima semana, quando o ministro Dias Toffoli dará seu parecer ao pleno do Tribunal.

Diante do fato, caso a decisão seja favorável ao aumento, a Justiça Eleitoral local teria que refazer os cálculos do quociente eleitoral e determinar a diplomação de mais quatro. Neste caso seriam contemplados: Everaldo Arruda (PDT) que ficou fora da Casa, o radialista Jota Domingos (PTC), o empresário Zé da Juliana (Coligação PT/PCdoB/PV), e o líder comunitário Xanuca do Lídia Queiroz (PMN).

Fonte: A Voz da Vitória

PRESIDENTA FALA SOBRE AS MANIFESTAÇÕES PELO PAÍS

Brasil acordou mais forte, afirma Dilma sobre manifestações; líder mostra legado positivo

A presidenta Dilma Rousseff elogiou, ontem o civismo da população brasileira, que foi às ruas em manifestações nas principais cidades do País. Segundo Dilma, foi bom ver tantos jovens e adultos defendendo um País melhor. “O Brasil hoje acordou mais forte. A grandeza das manifestações de ontem (segunda-feira) comprovam a energia da nossa democracia. A força da voz da rua e o civismo da nossa população. É bom ver tantos jovens e adultos, (…) juntos com a bandeira do Brasil, cantando o hino nacional e dizendo com orgulho sou brasileiro”, disse.

A presidenta afirmou que seu governo está empenhado e comprometido com a transformação social. Ela citou como exemplo a elevação de 40 milhões de pessoas à classe média. Segundo Dilma, as pessoas mudam porque o Brasil mudou, com mais inclusão, elevação de renda, acesso ao emprego e à educação.

“Surgiram cidadãos que querem mais e que tem direito a mais. Sim, todos nós estamos diante de novos desafios. Quem foi ontem às ruas quer mais. As vozes das ruas querem mais cidadania, mais saúde, mais educação, mais transporte, mais oportunidades. Eu quero aqui garantir a vocês que o meu governo também quer mais, e que nós vamos conseguir mais para o nosso país e para o nosso povo”, afirmou.

Fonte: informativo PT na Câmara

NOTA DA CUT SOBRE OS EPISÓDIOS RELATIVOS À TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

Para Central, falta de políticas públicas de mobilidade urbana é o real motivo das manifestações
Por CUT Nacional - 14/06/13

As recentes manifestações contra as tarifas dos transportes coletivos em várias capitais brasileiras ganharam visibilidade por conta da repressão policial e da violência que deixaram centenas de feridos e um rastro de destruição, principalmente em São Paulo.

Milhares de pessoas foram às ruas reivindicar redução de tarifa inferior a cinquenta centavos. É evidente que esta não é a real razão dos atos. O que as manifestações e seus desdobramentos desastrosos revelam é uma população, em especial a paulista, cansada de ser vítima da falta de uma política de mobilidade urbana.

Os trabalhadores e trabalhadoras do Estado de São Paulo e de outras regiões do País não aguentam mais enfrentar longas e intermináveis filas de espera por ônibus, trens e metrôs sempre lotados e de péssima qualidade para ir e voltar do trabalho.

O poder público precisa criar canais de diálogo e de negociação com a sociedade para, juntos, debater e encontrar e saídas à questão da mobilidade urbana.

Nesse sentido, a CUT se dispõe a conversar com o poder público e apresentar propostas que contribuam para a solução do problema, melhorem a qualidade do transporte coletivo e, consequentemente, a vida dos trabalhadores/as e da população em geral. Sugerimos também a realização de uma conferência para discutir a mobilidade urbana.

Uma das responsáveis pela construção da recente democracia brasileira, a Central Única dos Trabalhadores reafirma a sua posição em defesa da liberdade de manifestação e destaca que a repressão policial em nada contribui com o processo.

A CUT repudia os episódios de violência entre a polícia e grupos isolados e reconhece que em todo movimento legítimo pode haver pessoas que deturpam seus objetivos, mas essas são exceções e não justificam a criminalização de manifestações e atos legítimos. Não é possível generalizar e punir todos pela inconsequência de alguns.

No final da tarde desta sexta-feira (14), a CUT entrou em contato com o prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que se comprometeu a receber lideranças do movimento. A CUT defende a formação imediata de uma mesa de negociação e entendimento entre os atores envolvidos (movimentos sociais e os governos) nas questões de mobilidade urbana. A Central está disposta a participar dessa mesa e contribuir com o processo de solução desses conflitos e atender às necessidades básicas da sociedade, caso dos transportes públicos.

São Paulo, 14 de junho de 2013.

Vagner Freitas                                            Sérgio Nobre

Presidente Nacional da CUT                    Secretário-Geral Nacional da CUT

Dilma anuncia “Minha Casa Melhor” para consolidar programa habitacional

A presidenta Dilma Rousseff anunciou ontem uma linha especial de financiamento no valor de R$ 18,7 bilhões, chamada de “Minha Casa Melhor”, para quem adquiriu imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. São até R$ 5 mil para comprar até dez produtos diferentes entre móveis e eletrodomésticos.

O acesso aos recursos será por meio de um cartão magnético, emitido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, operadores do programa. A linha de financiamento estará disponível por 12 meses, a partir da emissão do cartão. Esse prazo permitirá aos beneficiários planejar suas compras e pesquisar o melhor preço, dentro do limite de R$ 5 mil. Cada produto tem um limite máximo de preço. O cartão de compras será entregue na residência do beneficiário após dez dias, para ser utilizado nas 12 mil lojas credenciadas em todo o País.

Fonte: informativo PT na Câmara

TERESA LEITÃO - EDUCAÇÃO É A SUA PRIORIDADE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROMOVE ESCLARECIMENTO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DINDICATIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Dentre as tantas ações de proteção da criança e do adolescente, uma audiência pública solicitada pela deputada Teresa Leitão discutiu, ontem (11), a classificação indicativa de programas de televisão, jogos eletrônicos e produções audiovisuais. De acordo com o representante do Ministério da Justiça, Davi Ulisses Pires, os critérios da classificação foram estabelecidos a partir de pesquisas e de um amplo debate, tendo como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Debatendo a metodologia e critérios de análise, quanto à classificação das programações de televisão, internet e videogames, a intenção é estimular esse debate, envolvendo também pais e responsáveis, protegendo crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, nocivos ao seu desenvolvimento físico e psíquico.

No Sertão o debate foi sobre valorização dos profissionais e qualidade do ensino

Continua a jornada de participações da deputada Teresa Leitão nas conferências municipais de educação que estão ocorrendo nesses meses de maio, junho e julho em todo o Estado de Pernambuco. Nesta quinta-feira (6) e sábado (8), a parlamentar percorreu cerca de 1,4 mil quilômetros para oferecer sua contribuição aos debates preparatórios da Conferência Nacional de Educação 2014 nos municípios de Trindade, Ouricuri e no encontrointermunicipal que ocorreu em São José do Egito. 

Em Trindade, primeira parada, o tema da conferência foi Construindo uma Política Pública de Educação de Qualidade com Direitos Humanos e Sustentabilidade. O Secretário de Educação da cidade, Juka Sá, ressaltou que a valorização dos estudantes e profissionais precisa garantir a qualidade do ensino em todas as áreas. A deputada lembrou que inclusão escolar é um fato praticamente consolidado e que agora é necessário buscar a qualidade em todos os seus aspectos. Teresa recebeu do prefeito da cidade, Dr. Everton Costa, uma homenagem pelo seu desprendimento em contribuir com a educação do município. 

- Essa conferência é muito importante para engrenarmos e projetarmos novas ações. Vamos tirar muitos aprendizados desse momento - avaliou o Prefeito Cezar de Preto, já em Ouricuri, onde a deputada falou da valorização do profissional do magistério. 

Na conferência intermunicipal da Região do Pajeú, que compõe os municípios de São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha e Tuparetama, 232 educadores e educadoras participaram do encontro. Ao elogiar a união dos municípios envolvidos na conferência intermunicipal, o prefeito de São José do Egito, Romerio Guimaraes (PT), destacou que a construção coletiva de políticas públicas para a educação é uma exigência da sociedade. - Queremos uma nova educação para o Pajeú - disse.

Fonte: site da Deputada Estadual Teresa Leitão

COMO O CIDADÃO COMUM PODE FISCALIZAR

Cabe ao cidadão fiscalizar também. Com as novas leis e a facilidade do uso da internet, está mais fácil acompanhar os gastos dos órgãos públicos

Poucos cliques, algumas palavras digitadas, um compartilhamento ou um “retuíte” e alguém, em qualquer lugar, poderá contribuir para que prefeitos e vereadores recém-empossados honrem os mandatos assumidos. É o poder da fiscalização social via internet. Desde o lançamento do primeiro Portal da Transparência no país pelo governo federal em 2004, foram inúmeros os sites e redes de monitoramento de gastos públicos criados. Oficiais ou não, eles condensam e distribuem informações que vão de números brutos de receitas e despesas, até detalhamentos de gastos e nomes de credores.

Cada vez mais, a participação da sociedade tem ganho um papel de destaque na fiscalização dos poderes. Por isso, é importante que cada um contribua, fazendo a sua parte. Abaixo, uma lista de sites e ferramentas que podem ser utilizados para o acompanhamento dos gastos públicos. Confira:

Fiscalização social dos municípios
Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)
http://www.tce.pe.gov.br/processosJoomla/processos/index.asp Processos em tramitação no tribunal ou já analisados. Para fazer a busca, basta clicar em um dos links do lado esquerdo a forma, que pode ser desde número de processo a nome de pessoa ou instituição.
Tribunal de Contas da União (TCU)
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/irregulares Link do site do TCU que contém relatórios das auditorias realizadas pelo órgão em municípios brasileiros.
Portal do Cidadão
http://cidadao.tce.pe.gov.br/portalcidadao/ Desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Concentra informações de receita e despesa de todas as prefeituras e câmaras do estado e uma série de filtros de pesquisa que permite ver aplicações e gastos de forma detalhada. Nele está o Portal da Saúde que condensa informações de gastos municipais com este ítem
Portal da Transparência
http://www.portaltransparencia.gov.br/ Informa sobre convênios e recursos federais transferidos aos municípios. É possível otimizar a pesquisa com filtros e cadastrar e-mail para receber alarmes de recursos liberados.
Rede de Controle Social
http://www.redecontrolesocial.emrede.org/raio_x_sistema_de_indicadores_municipais Sistema Raio-x de Indicadores Municipais, onde estão reunidas algumas das principais informações necessárias ao controle social da gestão pública das prefeituras.
Prova Brasil
http://sistemasprovabrasil2.inep.gov.br/ProvaBrasilResultados/home.seam Avalia rendimento escolar baseado no rendimento em português e matemática de alunos da 4ª a 8ª série.
Tesouro Nacional
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/ Permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios (FPM, FPE, FUNDEB e outros). Para acessá-las, clicar na opção “Estados e Municípios”, no lado esquerdo da página inicial. Selecione, então a opção de “Transferências Constitucionais.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
http://www.fnde.gov.br/ Concentra dados sobre recursos destinados à Educação. Na página inicial estão os ícones “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que mostra a situação da prestação de contas do repasse direto.
Fundo Nacional da Saúde
http://www.fns.saude.gov.br/ Dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde a Estados e Municípios.
Transparência Brasil
http://www.excelencias.org.br/ Ao buscar pelo nome de um político é possível ver todo o histórico dele, bem como variações patrimoniais. O site também concentra doações a partidos, viagens parlamentares e produtividades dos legisladores, dentre outras opções.
Portal de Convênios do Governo Federal
https://www.convenios.gov.br/portal/ Clicar em Acesso Livre na parte superior do site para saber de transferências de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais nos municípios. É obrigatória a utilização desse Portal para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com a União.
Portal de Obras do Governo Federal
www.obrasnet.gov.br Permite acompanhamento de todas as obras com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, inclusive com fotos de algumas delas.
Caixa Econômica Federal
https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_filtro_inicial.asp Nele é possível pesquisar todas as obras custeadas com recursos federais repassados através da CEF. Depois de feita a busca, é clicar em cima do número de contrato de repasse para ter mais detalhes como a data de vigência dele, valores e estágio da obra.
Portais de Transparência de prefeituras
Caruaru:	http://sefazcaruaru.com.br/portal-da-transparencia
Igarassu:	http://www.pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/igarassu/doe/
Itapissuma:	http://pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/itapissuma/doe/
Itamaracá:	http://pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/itamaraca/doe/
Jaboatão dos Guararapes:	http://fazenda.jaboatao.pe.gov.br:8989/SOL/
Olinda:	http://transparencia.olinda.pe.gov.br/
Petrolina:	http://pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/petrolina/doe/
Recife:	http://portaltransparencia.recife.pe.gov.br/
Portais de Transparência de câmaras municipais
Ipojuca:	http://pe.portaldatransparencia.com.br/camara/ipojuca/pt/index.cfm
Olinda:	http://www.pe.portaldatransparencia.com.br/camara/olinda/doe/
Portal de Transparência de Pernambuco
http://www2.portaldatransparencia.pe.gov.br/web/portal-da-transparencia Apresenta receitas e despesas do Estado, ações de governo, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outras informações. O detalhamento da despesa permite verificar quanto foi gasto por credor ou contratado. No site estão as informações da Assembleia Legislativa do estado.
Lista de contas julgadas irregulares
Ordenadores de despesas e municípios com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Pernambuco até 2012: http://www.tse.jus.br/internet/tcu/ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2012_Alfabetico.pdf
Responsáveis por contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU): http://www.tse.jus.br/internet/tcu/ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2012_UF.pdf
Cartilhas e manuais
Cem Perguntas e Respostas Sobre Improbidade Administrativa
http://www3.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/100 Perguntas e Respostas versao final EBOOK.pdf Livro lançado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Foi escrito por dez membros do Ministério Público Federal especialistas no assunto.
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/Arquivos/CartillhaOlhoVivo_baixa_V2.pdf Cartilha elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU). Traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.
Cartilha Gestão de Recursos Federais
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualGestaoRecursosFederais/Arquivos/CartilhaGestaoRecursosFederais.pdf Orientações a agentes municipais sobre os procedimentos necessários para a obtenção, a aplicação e o controle de recursos públicos federais.
Acesso à Informação Pública
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/index.asp Site da Controladoria-Geral da União (CGU) que esclare dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação. Fonte: Diário de Pernambuco

ENTENDA A PROPOSTA QUE REGULAMENTA O TRABALHO DOMÉSTICO

Comissão aprova proposta que regulamenta trabalho doméstico

Foi aprovada na quinta-feira (6) a proposta que regulamenta o trabalho doméstico, prevista na Emenda Constitucional (EC 72). O parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) contou com a aprovação unânime dos membros da comissão mista de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza(PT-SP). Vaccarezza elogiou a aprovação e reiterou que o relatório foi construído com a participação da sociedade civil, operadores de leis, as cinco principais centrais sindicais do País e representantes dos trabalhadores domésticos. “É um texto representativo, equilibrado, construído a partir do bom senso e consensuado entre deputados e senadores”, disse.

Fiscalização – Uma das principais mudanças feitas na proposta original diz respeito à fiscalização. O relator retirou os itens que normatizavam a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho.  Prevaleceu o entendimento de que as regras devem ser as mesmas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hora-extra - O trabalho excedente (hora-extra), de acordo com o texto, dá aos trabalhadores domésticos o direito de receber ou compensar as horas acumuladas ao longo do mês. Ou seja, a hora-extra deve ser paga ou acumulada em regime de compensação.

Seguro desemprego - O relator retirou a proibição da contratação num prazo de dois anos. Ele explicou que esse período havia sido colocado no sentido de inibir a negociação para recebimento irregular do seguro desemprego. No entanto, no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao estipular esse prazo, a medida poderia ser considerada inconstitucional.  O empregado doméstico fará jus ao benefício conforme reza a Lei nº 7.998/90.

Culpa recíproca - Uma das novidades no texto de Romero Jucá é a inserção da “culpa recíproca”. Segundo o senador, o que está se propondo é a mesma regra já aplicada ao emprego convencional. 

Ou seja, se houver entendimento das duas partes (empregado/empregador) para o rompimento do contrato e, ambos possuírem culpa recíproca, haverá a divisão do recurso do FGTS para a demissão sem justa causa. Dos 40% previsto nesse caso, 20% retornará ao empregado e outros 20% ao empregador.

Fundo demissão – Foi mantido o recolhimento da alíquota de 3,2% do FGTS.  O montante ficará numa conta a parte do fundo, na Caixa Econômica.  Com essa medida, explicou, não haverá impacto financeiro para a família, em caso de rompimento inesperado de contrato.  O trabalhador doméstico que pedir demissão ou for demitido com justa causa não receberá o recurso do fundo. Este voltará ao empregador.

INSS – A proposta de Jucá reduz o recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8%. A perda do percentual de 4% por parte do governo, segundo o senador, será compensada com o aumento de formalização dos empregados domésticos e com a contribuição de milhões de trabalhadores que não faziam contribuição previdenciária. De acordo com o relator, essa redução “é algo suportável para o governo”.

A proposta segue para análise dos plenários do Senado e da 
Câmara.

Governo lança portal de orientação para o empregador doméstico
O site permitirá aos patrões receber orientações e calcular o cumprimento das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72, relatada pela deputada, e que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos.  O portal entrou em operação na segunda-feira (3).
A partir da aprovação da proposta que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, muitos patrões  ainda têm dúvidas em relação à previdência social, ao FGTS, aos cálculos dos direitos do trabalhador, o que, na opinião dela,  será resolvido com a implantação desse portal.
A página poderá ser acessada pelo endereço www.esocial.gov.

Fonte: Informativo PT na Câmara

Governo Dilma cria mais 4 universidades e acelera interiorização do conhecimento

A presidenta Dilma Rousseff reforçou ontem uma política inaugurada pelo ex-presidente Lula de interiorizar a oferta de vagas públicas de ensino superior como condição essencial ao desenvolvimento regional. Na presença de governadores, prefeitos, ministros e parlamentares, Dilma sancionou a criação de quatro novas instituições: a Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará; a Universidade Federal do Sul da Bahia (Ufesba); a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOBA); e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). 

Fonte: informativo PT na Câmara

VAMOS FALAR DE POLÍTICA