PT NA CÂMARA - 18/04/13 - FIQUE BEM INFORMADO

Criação de empregos formais supera expectativas e é “balde de água fria” na oposição

A economia brasileira criou um saldo de 112.450 vagas formais de trabalho em março. O resultado é 0,63% superior ao do mesmo mês do ano passado, quando foram gerados 111.746 mil empregos com carteira assinada. É o maior resultado para o mês desde março de 2010, quando foram criados 266,4 mil empregos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), comemorou o resultado e afirmou que a política econômica do governo Dilma vai continuar dando os instrumentos necessários para a economia brasileira crescer, distribuir renda e garantir os salários. “Isso é um balde de água fria em parte da oposição e parte da mídia, que ficam o tempo todo torcendo pela volta da inflação e pelo não crescimento. Manter o emprego e a questão do salário é o que é importante, esse é o verdadeiro crescimento que o Brasil precisa ter. Portanto, é uma vitória daqueles que acreditam no Brasil, daqueles que não torcem pela volta da inflação”, frisou o líder petista. Em março, foram registradas 1,849 milhão de contratações e 1,736 milhão de demissões. Em 12 meses, o Brasil gerou 1,097 milhão de empregos formais. Ainda segundo o Caged, no 1º trimestre foram 306.068 vagas. No mesmo período em 2012, esse número chegou a 442.608 mil empregos. A geração líquida de empregos em março ocorreu em seis dos oito setores registrados no Caged e ainda pode ser revista porque as empresas costumam enviar dados sobre contratações e demissões fora do prazo estipulado pelo MTE. A construção civil teve um saldo líquido de 19.709 postos em março, e o comércio, 3.160 vagas. A agricultura registrou fechamento líquido de 4.434 postos de trabalho formal. O setor de serviços industriais de utilidade pública fechou 335 postos. O Ministério do Trabalho prevê uma geração líquida de empregos formais de 1,7 milhão neste ano.

Mudança de legenda não mexerá na divisão do Fundo Partidário

O plenário da Câmara aprovou no fim da noite de ontem projeto de lei (PL 4470/12) que impede que a migração de parlamentares entre partidos tenha efeito na divisão dos recursos do Fundo Partidário e do horário reservado para propaganda política no rádio e na TV. Para concluir a votação, os deputados devem apreciar destaques ao texto na próxima semana. A matéria segue depois para análise do Senado. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), comemorou a aprovação e afirmou que a proposta interessa à democracia, pois fortalece os partidos. “Esse projeto é importante porque vai impedir o desrespeito que virou rotina. O deputado sai do partido, vai para outro e leva o tempo de televisão e recursos do Fundo Partidário. É um desrespeito àqueles que têm história, que construíram partidos, seja da oposição ou seja partido de esquerda, como o nosso partido, o PT. Não podemos permitir um partido sem voto levar aquilo que é um direito conquistado nas urnas dos partidos existentes”, frisou Guimarães. O líder petista rebateu as críticas de que a proposta dificultaria a criação de novos partidos. “O projeto foi apresentado em setembro de 2012, nem se discutia a fusão ou criação de nenhum novo partido, portanto o projeto não é endereçado a este ou aquele partido”, disse José Guimarães. O deputado Magela (PT-DF), relator pela Comissão de Constituição e Justiça, também elogiou a aprovação. “Na verdade, o que estamos fazendo é ratificar o desejo que existe no Congresso Nacional de se estabelecer um tipo de fidelidade partidária compatível com o resultado da eleição e não a distorção do resultado como vinha acontecendo”, avaliou. Regras – De acordo com as leis que regulam os partidos políticos e estabelecem normas para as eleições, as verbas do Fundo Partidário são distribuídas da seguinte forma: 5% para todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 95% para os partidos com representação na Câmara, na proporção de seus votos. Pela proposta, não deverão ser consideradas quaisquer mudanças de filiação partidária entre os deputados para o cálculo dessas cotas.

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência é aprovada na Câmara com apoio do PT

O plenário da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar (PLP 277/05) que prevê aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria. O projeto segue para sanção presidencial. O deputado André Vargas (PT-PR), 1º vice-presidente da Câmara, considerou uma vitória a aprovação da matéria e ressaltou a importância “do acordo entre os líderes que viabilizou a votação”. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da Bancada do PT, a aprovação “é o reconhecimento da sociedade e da cidadania para essas pessoas que têm necessidades especiais”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) comemorou a aprovação do projeto e afirmou que é um dia histórico. “Aprovar esse projeto é fazer justiça. É uma política que considera a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e reconhece as especificidades dessas pessoas”, disse. Regras – Pelo texto aprovado, para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres. Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período. Um regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.

MP dos Portos: Relatório é apresentado e Guimarães cita amplo entendimento

O relatório da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) foi apresentado ontem durante a décima reunião da comissão mista instalada para analisar a matéria. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da MP, fez a leitura do relatório que será debatido na próxima terça-feira (23) e votado na quarta (24). O relator acolheu 137 das 645 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre os principais pontos alterados da MP original, estão as garantias dadas aos trabalhadores, como aposentadoria especial, renda mínima, restrição ao trabalho temporário, reconhecimento da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecimento das categorias diferenciadas e a capacitação dos trabalhadores. Além disso, como resultado das emendas acolhidas, o relatório estabelece procedimentos para chamadas públicas de Terminais de Uso Privado (TUPs), define a figura do Terminal Indústria e veda a participação em licitações de empresas com mais de 5% de cota societária de empresas de navegação (armadores). O texto deixa claro que a possibilidade de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) obrigar o arrendatário a movimentar cargas de terceiros tem caráter excepcional. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), presidente da comissão e líder do PT na Câmara, “o desfecho é resultado de um amplo entendimento feito com o governo”. De acordo com Guimarães, o governo foi eficiente no diálogo. “100% dos acordos com os trabalhadores foram mantidos; 100% da questão da centralização ou descentralização foram equacionados e foi construído um amplíssimo acordo”, destacou. O líder petista comemorou o resultado do trabalho da comissão, que se pautou pelo diálogo permanente. “Agora, se ainda houver alguma divergência, a comissão vota”, afirmou com tranquilidade. “É uma grande conquista para o País ter um novo marco regulatório para o setor portuário, capaz de dar condições ao crescimento e à competitividade da indústria brasileira, diminuindo o custo Brasil”, concluiu Guimarães. Editada em 6 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória dos Portos pretende agilizar e baratear o frete marítimo no País, reduzir o tempo médio de carga e descarga e aumentar a competitividade do setor. O prazo final, já prorrogado uma vez, para que o texto seja votado pelo Congresso ou perca a validade é o dia 16 de maio.

Petistas se retiram de comissão e priorizam Frente de Direitos Humanos

Os sete integrantes do PT – quatro titulares e três suplentes – na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara anunciaram ontem que sairão do colegiado e que vão priorizar a atuação na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. A frente foi criada, ainda em março, como resposta à eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da comissão, que demonstrou ter posicionamentos contrários aos princípios dos direitos humanos. Já foram recolhidas as assinaturas necessárias para a instalação formal da frente, o que deve ocorrer na próxima semana. Os deputados Domingos Dutra (PT-MA), Erika Kokay (PT-DF), Nilmário Miranda (PT-MG), Padre Ton (PT-RO) – titulares da comissão – e Janete Rocha Pietá (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB) e Vicentinho (PT-SP) – suplentes – juntam-se a parlamentares de outros partidos, como Jean Wyllys (PSol-RJ) e Luiza Erundina (PSB-SP), que integram a comissão e vão se retirar por não reconhecerem a legitimidade de Feliciano para presidir o órgão. “Ao ser presidida por uma pessoa que contraria os princípios básicos dos direitos humanos, a comissão perdeu a credibilidade e a legitimidade e por isso não faz sentido, a nós que militamos há tantos anos na área, permanecermos neste espaço”, explicou Erika Kokay, que também informou que outros partidos serão procurados para retirarem seus membros do colegiado. Os integrantes da frente também vão pedir o arquivamento de todas as suas proposições que tramitam na comissão, para evitar que as matérias sejam rejeitadas sumariamente, hoje dominado por deputados conservadores. O objetivo da nova frente é trabalhar em conjunto com a Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas – presidida pelo deputado Padre Ton – e atuar em outros espaços que possibilitem o diálogo com os temas de direitos humanos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, aprovou a criação de uma subcomissão para tratar do direito à memória e à verdade. Em 2012, essa subcomissão funcionava no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e acompanhava e subsidiava o trabalho da Comissão Nacional da Verdade. Na gestão de Marco Feliciano, o colegiado não aprovou a recriação da subcomissão. Já na Comissão de Cultura foi criada a Subcomissão de Cultura e Direitos Humanos. Em termos de pautas que não devem ser debatidas na Comissão de Direitos Humanos sob o comando de Feliciano, a Comissão de Educação aprovou a realização do 10º Seminário Nacional LGBT, que ocorrerá no dia 14 de maio e abordará o tema “Religião e diversidades”.

Ciência e Tecnologia: Prioridade é Plano Inova Empresa, com R$ 32,9 bilhões

O recém-lançado Plano Inova Empresa, que prevê investimentos de R$ 32,9 bilhões para impulsionar a inovação tecnológica, a produtividade e a competitividade em setores estratégicos da economia é uma das prioridades do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação para este ano. A afirmação é do ministro Marco Antonio Raupp, que participou ontem de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Os recursos, garantiu o ministro, serão aplicados neste ano e em 2014 e contemplarão empresas de todos os portes, dos setores industrial, agrícola e de serviços. “Todos os editais serão lançados até maio”, informou. Raupp explicou que o Inova Empresa contém quatro linhas de financiamento a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação: subvenção econômica a empresas (R$ 1,2 bilhão); fomento para projetos em parceria entre instituições de pesquisa e empresas (R$ 4,2 bilhões); participação acionária em empresas de base tecnológica (R$ 2,2 bilhões); e crédito para empresas. O plano cria também a Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), com aporte financeiro de R$ 1 bilhão até o próximo ano. “Não será bem uma empresa, mas uma organização social, que vai ajudar não apenas a financiar, como organizar os programas de inovação das empresas. A organização vai aproximar instituições de pesquisas e empresas”, explicou. Orçamento – Na sua exposição, o ministro Raupp destacou também a evolução do orçamento da pasta. Neste ano, a lei orçamentária autorizou a execução de R$ 12,7 bilhões. Em 2000, a dotação orçamentária do ministério era de apenas R$ 1,1 bilhão. “No governo Dilma, estamos atingindo patamares orçamentários sem precedentes na história de ciência e tecnologia”, comemorou. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, elogiou a apresentação do ministro e enfatizou: “Os números não deixam dúvidas de como o governo do PT – Lula e Dilma – investiram no desenvolvimento tecnológico do País. E o melhor, tem trabalhado para colocar as inovações e a tecnologia a serviço da população brasileira”, afirmou. Como exemplo, ele citou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo ministério para reduzir os efeitos da seca no Nordeste e para oferecer água de qualidade para essa população. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor da iniciativa da audiência pública com o ministro, destacou a boa atuação do ministro e o papel que o ministério tem desempenhado na melhoria da qualidade de vida da população brasileira. “O aumento da competitividade da economia requer investimentos em ciência e tecnologia”, frisou. Ciência sem Fronteira – Na sua exposição, o ministro destacou ainda que a continuidade do Programa Ciência sem Fronteiras está entre as prioridades do ministério. A meta para o ano será conceder cerca de 25 mil bolsas para estudantes de engenharia e de ciências naturais em universidades estrangeiras. Lançado em 2011, o programa já concedeu 23,8 mil bolsas. De acordo com Raupp, a meta é completar 50 mil bolsas concedidas em 2013 e 100 mil até 2015. Desse total, ressaltou o ministro, 75 mil bolsas são de responsabilidade do setor empresarial, que ajuda a financiar o programa. Investimentos – O ministro citou ainda que para este ano estão reservados R$ 5,5 bilhões para créditos da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) – empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que promove o desenvolvimento econômico e social por meio do fomento público à inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas do País. Para o TI Maior (Programa de Incentivo à Indústria de Software e Serviços), estão previstos investimentos da ordem de R$ 57 milhões; e para o Pró-Infra (programa do governo federal destinado à reestruturação da infraestrutura urbana para melhoria da qualidade de vida nas cidades), serão destinados R$ 420 milhões.

CCJ rejeita inclusão na pauta de proposta de plebiscito sobre maioridade penal

Com o voto contrário do PT, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou ontem a inclusão na pauta do projeto de decreto legislativo (PDL 1002/03) que convoca um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal. O deputado José Genoino (PT-SP), que encaminhou pelo partido o voto contra a proposta, argumentou que o debate por um plebiscito não pode ser feito agora, neste clima de comoção que vive o País por causa da morte de um universitário. O petista enfatizou que a discussão em torno de medidas mais duras para adolescentes infratores e da redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato do jovem Vitor Hugo Deppman, na semana passada, na porta do prédio onde morava em São Paulo. Vitor foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. “O caminho não é o olho por olho e o dente por dente, o caminho não é a vingança”, disse Genoino. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator das propostas de emendas à Constituição (PEC171/93) e de outras 29 PECs apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, também considera o momento inoportuno ao debate. “Todas as vezes que acontece um crime que envolve adolescentes, os defensores da redução da maioridade penal aproveitam para aparecer defendendo leis e plebiscitos. Um assunto dessa magnitude tem que ser discutido com serenidade”, defendeu. Luiz Couto acrescentou que vai propor a realização de seminários e debates na CCJ antes de apresentar o seu parecer à matéria. Luiz Couto destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já define as punições e as medidas de ressocialização para adolescentes infratores. As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA vão de atividades comunitárias – passando por liberdade assistida – até internação. A questão, segundo Luiz Couto, é fazer com que o Estatuto seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes. A educação integral e o investimento em políticas sociais, na avaliação do deputado Luiz Couto, são o caminho mais correto para retirar as crianças do mundo do crime, da utilização de adolescentes nas organizações criminosas e no tráfico de drogas, e também para evitar que as crianças e adolescentes sejam vítimas da exploração sexual.

Câmara aprova criação de Universidade Federal do Oeste da Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem projeto de lei (PL 2204/11) do Executivo que cria a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A nova instituição terá sede no município de Barreiras. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para sua análise pelo plenário da Câmara. Na universidade do oeste baiano, serão oferecidos 35 cursos de graduação. A expectativa é atender a 7.930 estudantes. Inicialmente, a UFOB contará com quatro campi nos municípios de Barra, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e Luís Eduardo Magalhães. Na avaliação do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), integrante da CCJ, a criação da Universidade do Oeste da Bahia faz parte do programa de nacionalização da soberania, onde o conhecimento é o transformador da realidade, iniciado no governo Lula. “Até o início do governo Lula, a Bahia contava com apenas uma universidade federal e um campi de agronomia. Agora, o estado contará com seis universidades, um avanço significativo”, comemorou. Com a nova instituição, será necessária a criação de 765 cargos públicos efetivos, além de outros cargos de direção e funções gratificadas, que terão um impacto orçamentário estimado em R$ 9,67 milhões no exercício de 2013.

Imigração clandestina do Haiti e conexões com crime organizado preocupam petistas

Em audiência pública realizada ontem pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, o governador do Acre, Tião Viana (PT), e parlamentares debateram a intensa onda imigratória de haitianos para os municípios acreanos de Brasileia e de Epitaciolândia. O forte aumento da imigração oriunda do Haiti teve início após o terremoto naquele país, em janeiro de 2010, que deixou mais de 300 mil desabrigados. O Itamaraty avalia que mais de cinco mil haitianos vieram para o Brasil desde então, usando como rota o Equador e o Peru, países onde há poucas restrições de entrada. Parlamentares petistas e de outros partidos defendem a postura historicamente adotada pelo Brasil nesses casos, que é a de prover assistência humanitária e garantir as condições para que os estrangeiros possam viver legalmente no País. Entretanto, os deputados estão preocupados com a entrada clandestina de imigrantes e com a possível atuação de uma rede de tráfico de pessoas. Para o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da comissão, é preciso fortalecer o controle das fronteiras, ao tempo em que é importante aumentar o número de vistos destinados aos haitianos. “Vamos dialogar com o Ministério da Justiça para que seja fortalecida a estrutura e a atuação da Polícia Federal na contenção das fronteiras. Além disso, vamos discutir com o Itamaraty a necessidade de se aumentar as cotas de imigração para os haitianos, de modo a evitar e desestimular as situações de clandestinidade”, afirmou Pellegrino. Outro que se preocupa com os esquemas clandestinos da imigração é o deputado Sibá Machado (PT-AC). “Estamos descobrindo que as rotas clandestinas criadas para o Brasil estão vinculadas a organizações criminosas, que se aproveitam dessa situação para recrutar imigrantes não só do Haiti, mas também de Bangladesh e de vários países da África”, disse Machado. O governador Tião Viana defendeu a tradição “humanitária” do País, mas considerou que é necessário frear a situação. “O Brasil tem a tradição de solidariedade humanitária, de ser gentil nas relações internacionais, vai seguir essa tradição, mas é preciso um freio. Um freio porque, do contrário, como vamos dar conta de um processo que não há expectativa do governo do estado e, muito menos, do governo brasileiro?”, questionou Viana. Sibá Machado defende um entendimento entre os países da região para que o problema seja solucionado. “Temos ‘coiotes’ que operam uma rede de tráfico humano e abastecem as redes de tráficos de drogas e outros grupos do crime organizado. Se não tivermos um trabalho conjunto do Brasil com o Equador e o Peru, chegaremos a uma situação de caos social”, avaliou o parlamentar do Acre. O deputado Taumaturgo Ferreira (PT-AC), a exemplo de Pellegrino, chamou a atenção para o controle das fronteiras.  “A situação é grave. As fronteiras do Brasil, da Bolívia, do Peru e do Equador estão abertas. O serviço de inteligência brasileiro deve investigar essa situação”, defendeu. Também participaram da audiência pública o deputado Henrique Fontana (PT-RS) e a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).

MP 597: relator mantém teto de isenção em R$ 6 mil para participação nos lucros

O deputado Luiz Alberto (PT-BA) leu ontem o relatório final da comissão mista que analisou a medida provisória (MP 597/12) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) parte do dinheiro recebido por trabalhadores na participação nos lucros ou resultados das empresas (PLR). O petista manteve o teto de isenção em R$ 6 mil. Por falta de acordo, alguns parlamentares pediram o adiamento da votação para estudar as modificações feitas pelo relator. A votação deve ocorrer hoje. Além dos itens previstos na MP 597/12, que entre outros pontos estabelece uma tabela progressiva de tributação no imposto de renda para essa modalidade de pagamento, o relator acrescentou vários itens. “Incluí no relatório normas para a criação de comissão paritária nas empresas (patrões e empregados) para definir a PLR; e também procedimentos de segurança que garantam a estabilidade dos membros dessa comissão”, explicou. O relator também fixou no texto um “gatilho” para reajustar a tabela do IR, em relação à PLR, além de estabelecer previsão de os servidores públicos que contribuem para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) deduzirem no IR as suas contribuições. A votação do relatório está marcada para as 10h, no plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa, Senado Federal.        Tabela de tributação exclusiva na fonte: (Em R$) Valor do PLR anual   Alíquota  Parcela a deduzir do IR De 0,00 a 6.000,00   0,0%   -------------- De 6.000,01 a 9.000,00  7,5%   450,00 De 9.000,01 a 12.000,00  15,0%   1.125,00 De 12.000,01 a 15.000,00  22,5%   2.025,00 Acima de 15.000,00   27,5%   2.775,00

Waldenor reúne contribuições para lei de responsabilidade educacional

A Comissão de Educação da Câmara acompanhou ontem o relato do deputado Waldenor Pereira (PT-BA) sobre o estágio dos trabalhos da comissão especial da Responsabilidade Educacional, da qual é o relator. Waldenor Pereira explicou que a comissão especial está trabalhando em três frentes. Uma voltada para o desempenho escolar propriamente dito; outra sob a ótica do regime de colaboração entre estados, municípios e União; e, por fim, outra sobre a improbidade administrativa, ou seja, a não aplicação correta dos recursos da educação. O deputado informou que já foram realizadas três audiências públicas e que estão previstas mais três, sendo a próxima no dia 8 de maio, para ouvir especialistas. Ele confirmou convite ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF); ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Côrtes Neri; ao economista Ricardo Paes de Barros, também do Ipea, e a representante da Fundação Lemann. “Estamos ouvindo os mais diversos segmentos para reunir colaborações e críticas que possam resultar em um projeto de lei que contribua para melhorar as condições de educação no Brasil”, concluiu o deputado.

Finanças aprova projeto que amplia quadro de servidores do TRT/PI

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem, por unanimidade, parecer do deputado Assis Carvalho (PT-PI) a projeto de lei (PL 4218/12) que cria 15 cargos na área de Tecnologia da Informação para o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. Assis Carvalho é vice-presidente do colegiado. O projeto objetiva o reforço no quadro de servidores especializados em tecnologia da informação em decorrência da implantação do Processo Judiciário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O parlamentar, relator do projeto de autoria do TST (Tribunal Superior do Trabalho), manifestou-se pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL. O projeto foi aprovado no fim de novembro na Comissão de Trabalho. O passo seguinte é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e em regime de prioridade.

Câmara cria comissão para PEC sobre recurso no STJ

A Câmara criou comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 209/12) que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. A comissão será composta por 20 titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

CPC: PT e relator buscam alternativa para impasse sobre reintegração de posse

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), recebeu ontem parlamentares do Núcleo Agrário da bancada petista que solicitaram apoio para a inclusão no novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), em análise na Câmara, da proposta que trata dos conflitos de reintegração de posse de terra ou imóvel. O texto defendido pelo núcleo e endossado pelo líder petista obriga o juiz a realizar audiência prévia de conciliação entre governo, Ministério Público, Defensoria Pública e proprietários de terras, antes de uma decisão final. “Essa proposta é essencial para mediar os conflitos, tanto rurais quanto urbanos”, avaliou Guimarães. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da proposta do novo CPC, inseriu no parágrafo 5º do artigo 579, que estabelece a audiência prévia entre as partes, uma restrição, ou seja, que os procedimentos contidos no artigo 579 somente se aplicariam se a ação de reintegração de posse fosse executada após o prazo de seis meses. “Essa obrigatoriedade não nos atende”, disse Padre João. Como forma de resolução do impasse, o deputado Paulo Teixeira, em reunião com integrantes do Núcleo Agrário petista, propôs a formação de uma comissão de parlamentares do PT para negociar com integrantes de outros partidos a reformulação do parágrafo 5º do artigo 579 que trata das ações possessórias. ”Buscaremos a construção de uma proposta que valha para toda a posse de mais de 180 dias. A redação desse parágrafo vai exigir um processo intenso de negociação entre as partes”, adiantou Paulo Teixeira. Além de Padre João, participaram dos encontros os deputados Jesus Rodrigues (PT-PI), Leonardo Monteiro (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA) e Assis do Couto (PT-PR). A comissão especial criada para analisar o novo Código de Processo Civil vai se reunir na próxima quarta-feira (24) para apreciar o relatório final.

Petistas elogiam aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (16) o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. A proposta assegura para essa população, cerca de 52 milhões de brasileiros, acesso à educação, profissionalização, trabalho e renda, e estabelece a obrigatoriedade de o Estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas de estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. A proposta aprovada apresenta garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho, lazer, mobilidade e acesso à Justiça para os jovens brasileiros. O projeto garante a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o País para jovens de baixa renda e exige que empresas de transporte interestadual reservem para o grupo dois assentos gratuitos nos ônibus. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta, a aprovação do Estatuto muda muito a vida da população jovem do País. “O Estatuto define os direitos básicos da população nessa faixa etária, e os benefícios para os jovens deixam de ter caráter de uma política de governo para ter um caráter de uma política perene, de Estado” disse. “O Brasil passou por várias mudanças e grandes avanços nas áreas da educação e profissionalização, mas quando se tem um estatuto é uma garantia de que esses direitos serão assegurados” disse o deputado Zeca Dirceu (PT-SP). Como passou por alterações no Senado, o texto deverá voltar para apreciação da Câmara.

Eldorado Carajás: Massacre completa 17 anos de impunidade

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara ocuparam a tribuna para homenagear os trabalhadores rurais assassinados no massacre de Eldorado de Carajás, que completou ontem 17 anos. O massacre aconteceu em 1996, no sul do Pará, quando 155 policiais militares avançaram com armas de fogo contra 1500 trabalhadores rurais, entre os quais mulheres e crianças, e deixou um saldo de 19 camponeses mortos, quase 70 gravemente feridos e dezenas de outros feridos. O deputado Marcon (PT-RS) lembrou que o Dia Internacional de Luta pela Terra, 17 de abril, surgiu “infelizmente” por causa do massacre de Eldorado dos Carajás. “Até hoje, ninguém foi punido pelo massacre, e os sobreviventes, mutilados tanto física quanto psicologicamente, continuam sem receber a devida assistência médica. O que ocorreu em Carajás nos dá força e clareza para lutar, pois enquanto houver latifúndio, a desigualdade, a violência e a falta de democracia no Campo vão continuar”, disse. O deputado Padre João (PT-MG) manifestou indignação com a impunidade do caso. “Estamos celebrando hoje 17 anos de impunidade, em que companheiros trabalhadores e trabalhadoras foram tombados na luta justa pela conquista da terra, uma luta de pessoas que queriam, de fato, trabalhar”. O deputado Valmir Assunção (PT-BA) afirmou ser preciso dar um basta no assassinato de trabalhadores no País. “Mesmo decorridos 17 anos, não houve avanços significativos no processo de reforma agrária, muito menos na redução da violência no campo. É preciso colocar um ponto final nesses assassinatos”. Durante todo o mês de abril, a Via Campesina e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) realizam mobilização no País inteiro com jornadas de lutas, ocupações, marchas e diversos atos para pressionar o governo a priorizar a pauta da reforma agrária.

Petistas destacam importância da eleição de Nicolás Maduro para América Latina

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara ressaltaram em plenário a importância da eleição de Nicolás Maduro para a presidência da Venezuela. O deputado José Genoino (PT-SP) destacou o histórico de mudança em curso naquele país e contextualizou o momento político com um processo mais amplo de mudança no continente. “Sabemos que naquele país há em curso um projeto de transformação econômica, social e política”, pontuou. Mais adiante, Genoino afirmou que “o caminho da integração sul-americana, com fortalecimento da democracia, do crescimento econômico e da distribuição de renda, é um caminho correto, seguro e que destoa desse clima de guerra, de fundamentalismo e de crise no mundo”. A deputada Luci Choinacki (PT-SC) também lembrou que a eleição de Maduro é importante para a América Latina. “O Brasil, com a eleição do presidente Lula e da presidenta Dilma, viu a América Latina e a América do Sul como parceiros, como aliados. Mudou a história. Antes se via apenas os Estados Unidos e a Europa. Com a eleição de Lula, que ninguém nunca esquecerá, o Brasil começou a ser solidário com os outros países”, disse a petista. Mídia – Em seu discurso, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) criticou a postura da mídia frente à eleição de Nicolás Maduro. “A maioria do povo da Venezuela fez uma escolha política. Não cabe agora a ninguém incentivar um golpe ou uma tentativa de deslegitimar a vitória”, afirmou Fernando Ferro. “De uma maneira torpe, de uma maneira criminosa, tenta-se desconhecer a vontade da maioria do povo da Venezuela, que elegeu de maneira democrática o seu presidente”, ressaltou Fernando Ferro. O parlamentar reafirmou a importância da luta do povo venezuelano e do fortalecimento dos laços de amizade entre Brasil e Venezuela, “por meio da continuação do trabalho do bravo comandante Hugo Chávez, que é um exemplo de liderança política, um grande quadro político, com uma importância inscrita na história do continente”. A eleição do presidente Nicolás Maduro, acrescentou Fernando Ferro, “significará a continuidade desse projeto, e é isso que incomoda uma parcela da elite do Brasil, que está vinculada a interesses atrasados e entreguistas da Venezuela e do Brasil, mas a soberania popular prevaleceu”.

Programa mais Irrigação recebe elogios no plenário

O deputado Décio Lima (PT-SC) elogiou em discurso no plenário resultado de pesquisa que revela que existem no Brasil 30 milhões de hectares espalhados de norte a sul disponíveis para a agricultura irrigada. “Com base nesses e em outros dados que colocam o nosso país em franca vantagem em relação aos demais, no que diz respeito à agricultura irrigada, os investimentos no aperfeiçoamento e na ampliação do setor no Brasil têm sido constantes”, disse. Os dados são do Retrato da Irrigação no Brasil divulgados nesta semana pelo Ministério da Integração Nacional. Um dos programas destacados pelo deputado Décio Lima foi o Programa Mais Irrigação, que prevê a aplicação de recursos federais da ordem de R$ 10 bilhões, além de parcerias com a iniciativa privada. “O objetivo é aumentar a eficiência das áreas irrigáveis e incentivar a criação de polos de desenvolvimento”, ressaltou Décio Lima.

Florence sugere proposta que estende Garantia Safra a pecuaristas do semiárido

O deputado Afonso Florence (PT-BA) registrou em plenário emenda de sua autoria apresentada à medida provisória (MP 610/13) que amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra 2011/2012. A emenda expande adesão ao Garantia Safra a pecuaristas do semiárido. “Esse é um programa de benefícios para aqueles mais pobres, que, agora, além de terem asseguradas as safras do milho, do feijão, da mandioca e do algodão, terão assegurada também a produção pecuária. Aquela agricultora que cria a cabra e aquele agricultor que cria o carneiro e a vaca de dupla aptidão – leite e carne – terão no Garantia Safra uma grande conquista”, explicou o petista.

Margarida elogia Programa ProfLetras

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) elogiou, em discurso no plenário, o lançamento realizado ontem do Programa ProfLetras – mestrado profissional na área de língua portuguesa – pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em Brasília. “Conhecendo a competência internacional da Capes e a relevância do tema da formação de professores para melhoria da qualidade da educação básica, esse programa constitui um elemento positivo, pelo qual esta Casa deve congratular-se no sentido da conquista da qualidade, que é o próximo desafio para a educação brasileira”, enfatizou a parlamentar petista. Inspirado no Programa de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (Profmat), o curso ProfLetras será oferecido em rede nacional por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Benedita manifesta pesar pela tragédia em Boston

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) manifestou solidariedade em plenário às famílias das vítimas das explosões ocorridas na segunda-feira (15) durante a Maratona de Boston. As explosões mataram três pessoas e deixaram mais de 100 feridos. “Estamos acompanhando o desenrolar dos acontecimentos e das investigações sobre o acontecimento em Boston. Gostaria de expressar minha consternação com as explosões e manifestar meu profundo pesar às vítimas e às suas famílias nesta hora de inesperado sofrimento”, disse a deputada.

Bohn Gass assume Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural

O deputado Bohn Gass (PT-RS) foi eleito ontem o novo presidente da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) da Câmara dos Deputados. Ao tomar posse em substituição ao deputado Zé Silva (PDT-MG), o parlamentar gaúcho afirmou que a principal tarefa da frente será acompanhar a estruturação da Agência Nacional de Ater criada pela presidenta Dilma Rousseff “para que o órgão possa atuar de modo a universalizar, de fato, o acesso à assistência técnica em todo o País”. Bohn Gass disse que a oferta pública dos serviços na área é tarefa dos governos. “Quem é do campo, sabe: agricultores familiares não têm recursos para pagar por assistência técnica e extensão rural; no entanto, são serviços fundamentais para o desenvolvimento das atividades agropecuárias. É, portanto, dever do Estado, oferecê-los”. Nesse sentido, a consolidação da Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural foi, segundo Bohn Gass, a maior conquista do setor nos últimos anos. “Os governos neoliberais sucatearam essa área. A ideia era mais ou menos esta: quem quer assistência rural que pague por ela. Quando Lula chegou à Presidência, isso começou a mudar.” O parlamentar lembrou que, com o governo do PT, agricultores, extensionistas, técnicos rurais, sindicatos de trabalhadores, entidades representativas do setor, acadêmicos e parlamentares que nunca desistiram de lutar por uma assistência técnica rural pública foram chamados a construir uma política nacional. “Graças a essa mudança, hoje mais de um milhão de agricultores familiares são atendidos pelas ações de extensão rural e assistência técnica”, disse.

Frente parlamentar quer competitividade para setor químico

A Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil realizou ontem reunião para discutir os desafios da indústria química no Brasil. O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), presidente do colegiado, explicou que o objetivo da reunião foi apresentar para os parlamentares toda a cadeia produtiva do setor.  “A reunião teve um caráter eminentemente técnico”, disse. Segundo Siraque, outras reuniões com esse recorte serão feitas para aprofundar o assunto. O deputado também informou que a frente realizará seminários, a exemplo do que foi feito no Rio Grande do Sul, em diversos estados brasileiros. “O objetivo é sensibilizar a sociedade e a opinião pública quanto à importância da indústria química brasileira”, afirmou. De acordo com Siraque, o centro do debate é dar competitividade ao setor.  “Conseguir matéria prima a um custo mais baixo, garantir o fornecimento dessa matéria prima e pensar formas de desoneração tributária”, resumiu. Também participaram da reunião os deputados Edson Santos (PT-RJ), Francisco Chagas (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Newton Lima (PT-SP), Paulão (PT-AL) e Paulo Pimenta (PT-RS), além de representantes da indústria química, dos trabalhadores e do governo.

Miriquinho sugere a ministérios reprodução de iniciativa sustentável aplicada no DF

O deputado Miriquinho Batista (PT-PA) apresentou indicação aos ministérios da Integração Nacional, das Cidades e da Educação com vistas a reproduzir iniciativa bem-sucedida para conscientização ambiental e economia de água. A proposta baseia-se em experiência do Educandário de Maria, escola de ensino fundamental localizada na comunidade denominada Riacho Fundo I, no Distrito Federal. A escola decidiu, por iniciativa própria, instalar uma caixa d’água para captar a água da chuva e utilizá-la na limpeza da escola. A tecnologia utilizada é simples e de baixo custo. “A medida vem possibilitando à escola, por um lado, reduzir a conta de água e, por outro, reduzir o desperdício de um recurso natural valioso. Além disso, a experiência vem produzindo resultados muito positivos em termos de conscientização ambiental dos alunos e de suas famílias”, justificou Miriquinho. A iniciativa rendeu à escola prêmio do Sebrae, em 2011. “A multiplicação dessa experiência em todo o Brasil produziria resultados expressivos na conservação dos nossos recursos hídricos e na educação ambiental da população”, disse o deputado.

CPI do Tráfico de Pessoas fará audiência e diligência no Paraná

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no Brasil promove às 9h de hoje audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná. Os membros do colegiado também farão diligências no estado. O deputado Luiz Couto (PT-PB) é o primeiro vice-presidente do colegiado. Trabalho – A Comissão de Trabalho realiza às 9h30 de hoje, no plenário 12, audiência pública para debater a situação dos peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Foram convidados para a discussão, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do Planejamento; do Incra; e da Associação Nacional dos Engenheiros Agrários do Incra.

Campanha pela Reforma Política: PT lança formulário e busca 1,5 milhão de assinaturas

Documento já está disponível para ser baixado e reproduzido em todo o País.

Acesse aqui o formulário, em pdf.

Em breve serão divulgados os locais para a entrega dos documentos devidamente preenchidos e assinados.

O PT NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - FIQUE INFORMADO

Protesto na Câmara barra tramitação da PEC 215

A mobilização de mais de 300 índios de diversas etnias durante o dia de ontem na Câmara dos Deputados conseguiu barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere do Executivo para o Legislativo a competência de demarcar terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. A decisão tomada após a ocupação do plenário por vários índios é criar um grupo de trabalho sobre o tema e sustar a instalação neste semestre da comissão especial responsável por dar parecer à PEC. As lideranças partidárias estiveram desde cedo reunidas na Câmara em diversas atividades realizadas pelas frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e em Defesa Direitos Humanos. No fim da tarde, os índios ocuparam o plenário Ulysses Guimarães para cobrar dos deputados a não instalação da comissão especial destinada a debater a PEC 215. Inicialmente, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu aos indígenas que não iria instalar a comissão antes de ser construído um consenso quanto ao seu funcionamento, de modo a garantir o equilíbrio no debate. A proposta não agradou aos indígenas, que exigem a revogação do ato que criou a comissão. Com o plenário ainda ocupado, a sessão foi suspensa e uma reunião entre lideranças partidárias e indígenas definiu criar o grupo de trabalho e suspender a instalação da comissão especial neste semestre. A medida foi comemorada pelo presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO). “Foi uma grande vitória a criação dessa mesa de negociação paritária entre deputados pró-indígenas e deputados favoráveis à PEC, além da participação de representantes indígenas. Mais que isso, acredito que vamos conseguir sepultar essa comissão especial e, por consequência, essa PEC”, disse Padre Ton. Vários parlamentares da Bancada do PT também criticaram duramente a PEC. “Arrancar a comunidade indígena de sua terra é impedir que ela exista. A PEC 215 representa isso e equivale a rasgar a Constituição”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Não podemos deixar que seja instalada a comissão especial dessa PEC, que é um retrocesso gravíssimo para os direitos indígenas”, opinou a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pediu aos indígenas que mantenham a sua mobilização. “A nossa esperança para barrarmos a PEC 215 é a mobilização de vocês, que precisam manifestar que não aceitam essa proposta”, solicitou o parlamentar fluminense, dirigindo-se diretamente aos indígenas.

Plenário aprova urgência de PL que moraliza e fortalece partidos

O plenário da Câmara aprovou ontem o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 4470/12) que impede que a migração de parlamentares entre partidos tenha efeito na divisão dos recursos do Fundo Partidário e do horário reservado para propaganda política no rádio e na TV. O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), autor do requerimento para a urgência, comemorou a aprovação e afirmou que a proposta é moralizadora e fortalece os partidos. “Esse projeto não é endereçado a este ou aquele partido, é um projeto endereçado à democracia brasileira, que precisa de partidos fortes. Além disso, moraliza esse troca-troca de partidos. Não é razoável um partido se formar às vésperas da eleição e ter o mesmo direito de um partido, por exemplo, como o PT, que tem 30 anos de história. Fundar partido de última hora só com objetivo eleitoreiro não pode dar os mesmos direitos que têm os partidos já formados há muitos anos”, disse Guimarães. A apreciação do mérito do projeto foi transferida para hoje, em sessão extraordinária do plenário marcada para as 10h. Regras – De acordo com as leis que regulam os partidos políticos e estabelecem normas para as eleições, as verbas do Fundo Partidário são distribuídas da seguinte forma: 5% para todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 95% para os partidos com representação na Câmara, na proporção de seus votos. Já o horário eleitoral gratuito tem a seguinte divisão: 1/3 para todos os partidos e 2/3 para aqueles com deputados federais, ainda na mesma proporção dos parlamentares eleitos. Pela proposta, não deverão ser consideradas quaisquer mudanças de filiação partidária entre os deputados para o cálculo dessas cotas. Ou seja, caso os parlamentares resolvam mudar de partido depois das eleições, seja a legenda já existente ou não, a distribuição inicial do fundo partidário e do horário eleitoral será mantida.

Aprovação da MP dos Royalties pode garantir R$ 6 bi para educação ainda neste ano

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da Medida Provisória dos Royalties (MP 592/12), apresentou ontem o parecer que reforça o financiamento da educação pública com os royalties do petróleo. Um pedido de vista, no entanto, adiou a apreciação do relatório para a próxima terça-feira (23), com o compromisso de que os líderes partidários negociem com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a inclusão da MP na pauta do plenário na quarta-feira (24). Zarattini alertou que a medida provisória precisa ser votada até o dia 12 de maio para não perder a validade. “A sua aprovação garante, ainda neste ano, cerca de R$ 6 bilhões a mais para a educação”, afirmou. No detalhamento do seu parecer, Carlos Zarattini explicou que para os contratos de concessão firmados até 2 de dezembro de 2012 a parte dos royalties que cabe à União irá para Ciência e Tecnologia e Defesa Nacional – como já acontece atualmente. Serão R$ 3,2 bi este ano, chegando a R$ 7,1 bi em 2020. Já a parte dos royalties desses contratos que ficará com os estados e municípios irá toda para a educação. Isso significa um aporte de R$ 6,7 bi este ano, chegando a R$ 19,2 bi em 2020. Sobre a participação especial nos contratos firmados até 2 dezembro de 2012, Zarattini disse que o texto destina toda a parte que cabe à União para a educação. São R$ 6,5 bi este ano, chegando a R$14 bi em 2020.  A parte dos estados e municípios também irá para as ações educacionais. São R$ 3 bi em 2013, chegando a R$ 9,2 bi em 2020. Pré-Sal – Para os contratos de concessão assinados após o dia 2 de dezembro de 2012, Zarattini manteve o texto original da medida provisória, que destina os 100% que caberão à União, estados e municípios para a educação. Já para as concessões no pré-sal, a parcela da União vai para o Fundo Social, que receberá também a parte que caberá à União no regime de partilha.  No entanto, a parte dos estados e municípios do regime de partilha será destinada à educação. O setor receberá ainda 50% do rendimento do Fundo Social. No parecer, Carlos Zarattini também manteve a distribuição equânime dos royalties entre todos estados e municípios. Ele ajustou ainda o texto da proposta à Lei 12.734/12, que determinou novas regras para a distribuição dos royalties entre os estados. A lei está suspensa por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Questionado sobre a validade de se aprovar uma medida provisória sobre temas que estão sub judice no STF, o deputado Zarattini foi enfático: “A destinação dos royalties independe da decisão do Supremo. Essa parte da lei não será alterada”. O deputado ainda acrescentou que a aprovação da MP é uma ótima oportunidade para avançar e assegurar recursos dos royalties e da participação especial para a educação pública brasileira.

Zulke defende MP que amplia Pronatec; comissão vota parecer hoje

Ficou para hoje a votação do parecer final da comissão mista que analisa a medida provisória (MP 593/12) que amplia a oferta de bolsas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O relatório favorável à medida foi lido ontem, mas um pedido de vistas coletivo impediu a votação da matéria. “O adiamento foi um recurso regimental que não inviabilizará a aprovação do parecer na próxima reunião do colegiado”, afirmou o relator-revisor da MP, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). A reunião está marcada para as 18h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. O deputado defendeu a aprovação da medida provisória. “Essa é uma MP importante, porque amplia o número de beneficiários e de ofertantes de bolsa-formação do Pronatec. Essa qualificação profissional, garantida pelo programa do governo Dilma, é fundamental para o momento em que o País vive de crescimento econômico e de ampliação de postos de trabalho”, argumentou. A principal novidade da MP 593 é a inclusão das instituições privadas de ensino superior como ofertante da bolsa-formação. Pela legislação atual, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e os serviços nacionais de aprendizagem podem oferecer bolsas pelo Pronatec.  Para conceder bolsas formação do Pronatec, as instituições privadas de ensino superior e as escolas técnicas deverão atender índices de qualidade dos cursos de acordo com determinação do Ministério da Educação. Além disso, os cursos de graduação devem ser de áreas correlatas aos cursos técnicos. Caso seja aprovada a medida provisória, o governo também poderá repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos. No parecer final, foi mantido o dispositivo que determina que o valor da bolsa-formação deve cobrir o custo total do curso por estudante, incluindo mensalidades, encargos educacionais e eventual custeio de transporte e alimentação. Também permanece vedada a cobrança direta aos alunos de taxa de matrícula, do custeio de material didático ou de qualquer outro valor pelos estudos. Histórico – O Pronatec foi criado em 2011 com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos profissionais técnicos de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores.

Seminário internacional chama atenção para importância da primeira infância

Elencado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República como um dos dez temas mais importantes para o desenvolvimento do Brasil em médio e longo prazo, a primeira infância é tema de seminário internacional na Câmara, que começou ontem e termina amanhã, destinado a debater um marco regulatório para as políticas do setor. O evento é organizado pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, presidida pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Durante a mesa de abertura, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai criar uma comissão especial para tratar das políticas voltadas às crianças de zero a seis anos. Na primeira conferência, dada pelo professor James Heckman, da Universidade de Chicago e ganhador do Nobel de Economia de 2000, foi abordada a experiência dos Estados Unidos, que obteve êxitos em diversas áreas a partir de investimentos na primeira infância, resultando na diminuição da criminalidade, melhoria da escolaridade, hábitos de vida saudáveis, maior empregabilidade e estabilidade familiar, entre outros avanços observados em pessoas que foram beneficiadas por estes investimentos. Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), que participou do seminário, investir na primeira infância é investir em “cérebros” que vão construir o futuro do País. “Está provado que as crianças que são bem assistidas e estimuladas desde o útero até os seis anos possuem um aproveitamento de neurônios muito maior. E isso significa crianças mais saudáveis, com maior capacidade de aprendizagem e famílias mais equilibradas no futuro. Até sob o ponto de vista econômico, o retorno que a sociedade tem a partir dos investimentos na primeira infância são elevadíssimos”, disse Assis Carvalho. A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, foi expositora no seminário e falou sobre políticas que reforçaram a proteção e a promoção dos direitos das crianças da primeira infância. “No governo da presidenta Dilma Rousseff, conseguimos ampliar o Bolsa Família em mais de 60% e, com isso, tirar da extrema pobreza, no total, mais de 22 milhões de pessoas. Com o Brasil Carinhoso, hoje temos muito orgulho em dizer que não temos, dentro do Bolsa Família, nenhuma criança ou adulto na extrema pobreza”, enfatizou a ministra. O deputado Dr. Rosinha lembrou os avanços alcançados nos dez anos de governos do PT, como a prioridade para o combate à fome e à miséria, com benefício direto para as crianças. “Hoje o Brasil possui o maior banco de leite humano do mundo, que é organizado pelo SUS, foram criados programas de combate à avitaminose A e à anemia ferropriva, o programa de saúde escolar, além do Brasil Carinhoso, que reforça a estratégia de combate à miséria, mas focaliza nas famílias que mais precisam de assistência”, listou Rosinha. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ressaltou a importância do tema. “A sociabilidade, o comportamento e outras características da pessoa são muito determinadas na primeira infância. Por isso, devemos dar atenção prioritária a esta fase da vida, e o seminário é fundamental, tanto para auscultarmos as experiências de outros países, como para revermos a nossa legislação e as nossas políticas públicas”, declarou Teixeira.

Zona Franca de Manaus: autoridades e empresários defendem incentivos até 2029

Autoridades do governo e representantes da indústria do Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) manifestaram apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 506-A/10), do Senado Federal, que prorroga os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Pela proposta, debatida ontem em audiência pública, o funcionamento da ZFM nos moldes atuais continua até 31 de dezembro de 2029. Para o presidente da Comissão Especial que estuda o assunto, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o fortalecimento da Zona Franca é essencial para o desenvolvimento da região. “Por isso, precisamos fortalecer as ações da bancada do Norte nesta Casa, para apoiar a manutenção da Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e também para atrair outras políticas públicas para a região”, defendeu. A preocupação com o progresso do estado da Amazonas também fez parte dos debates. Para o superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Nogueira, a política de incentivos fiscais na região deve continuar. Para ele, “a Zona Franca é uma solução econômica exitosa com fundamentação geopolítica, cujas razões permanecem válidas até hoje”. Entre as justificativas para a prorrogação da ZFM, o superintendente destacou alguns números. Antes da Zona Franca, por exemplo, havia apenas uma universidade na região. Atualmente, segundo Thomas Nogueira, existem 19 instituições. Os avanços também ocorreram no campo econômico. “Em 2003, o faturamento das empresas instaladas na localidade era de 39,9 bilhões, agora é de 73,5 bi. O número de empregados subiu no período de 64 mil para mais de 120 mil”, disse Nogueira. Já em relação a tributos, ele destacou que a União arrecadava em 2003 R$ 3,72 bilhões, “e hoje o montante é de R$ 12,68 bilhões”. O superintendente da Suframa também questionou o rótulo de que a ZFM é um paraíso fiscal. “O Polo de Manaus arrecadou R$ 8,9 bilhões em impostos para a União e recebeu de transferência apenas R$ 2,535 bilhões, ou seja, 28,31% do total”, explicou. O representante da Confederação Nacional do Comércio, Gilmar Freitas, destacou que a Zona Franca também tem importância estratégica, porque trouxe desenvolvimento a uma “região cobiçada internacionalmente”.  A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) também esteve presente ao debate. Pelo governo, participaram o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Pablo dos Santos; e o representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alexandre Cabral.

Vigilantes pedem regulamentação de lei que concede adicional de risco de vida

Representantes do setor de vigilância cobraram ontem na Comissão de Trabalho da Câmara mais agilidade do Ministério do Trabalho e Emprego na regulamentação da Lei 12.740/12, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no fim do ano passado, institui o risco de vida com adicional de 30% sobre o salário dos vigilantes por periculosidade, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. O deputado Vicentinho (PT-SP), coautor do requerimento que propôs o debate na comissão, apoiou a reivindicação. “Acredito que quando a presidenta sanciona uma lei, não tinha que ter obstáculo. Tinha que ter prioridade. É um direito líquido e certo. O nosso pedido é que o ministério apresse essa questão, porque as pessoas estão desesperadas por uma definição”, recomendou.  Os representantes dos trabalhadores de vigilância esclareceram que as constantes paralisações da categoria ocorrem em virtude do não cumprimento da lei. Para a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), as paralisações se intensificaram a partir da edição da Lei 12.740, em dezembro. A entidade enfatizou que, para aplicar a questão da periculosidade conforme reza a lei, é necessária a regulamentação pelo órgão competente, no caso, o Ministério do Trabalho. O representante do Ministério do Trabalho, Luiz Felipe Brandão, que também participou da audiência disse que foi constituído um grupo de técnico para elaborar proposta de regulamentação das alterações contidas na referida legislação. No entanto, não sinalizou uma data para a conclusão dos trabalhos do grupo.

Parlamentares querem ampliar área de unidade de conservação da Serra da Canastra

Um dos patrimônios naturais mais importantes do país, o Parque Nacional da Serra da Canastra, na Região Sudoeste de Minas, vai ganhar mais proteção e ter seus limites alterados, com parte do território se transformando em Monumento Natural (Mona). Para conhecer de perto a realidade da região e seus problemas, uma comissão externa de parlamentares visitou, na semana passada, a unidade de conservação que engloba as nascentes do Rio São Francisco e a Casca D’Anta, de 186 metros de altura. “O objetivo é dividir os 200 mil hectares em duas categorias, ficando o parque com aproximadamente 130 mil e o monumento natural com 70 mil hectares”, informou o deputado Odair Cunha (PT-MG). O parlamentar é autor do PL 147/10, que cria a área de proteção ambiental (APA) que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, e do PL 148/10, que altera os limites do parque. As propostas tramitaram em conjunto no Senado e atualmente estão na Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Durante a visita, o senador apresentou à comunidade da Serra da Canastra, no Vale da Babilônia, o substitutivo ao PL 147/10. “Acreditamos que até o fim do mês ele será votado”, disse o relator. “Milhares de pessoas que vivem na região serão beneficiadas com a aprovação do projeto, que vai acabar com uma série de conflitos. O importante é que a proposta amplia a área da unidade de conservação do parque, considerando quem vive lá há décadas”, afirmou Odair. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), autor do requerimento que propôs a missão no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também integrou a comitiva.

Petistas vistoriam obra do Estádio Nacional Mané Garrincha

Os deputados Policarpo (PT-DF) e José Airton (PT-CE) vistoriaram ontem as obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Os parlamentares, acompanhados de outros membros da Comissão de Turismo e Desporto e da Comissão Técnica do Senado relacionada à área de Turismo, destacaram a importância da obra para o Distrito Federal. O Estádio vai sediar jogos da Copa das Confederações, em junho deste ano, e a Copa do Mundo de 2014. Para o deputado Policarpo, o Governo do Distrito Federal preparou o estádio para ser uma arena multiuso. “O espaço terá sala de cinema, shopping center, e receberá inúmeros shows e eventos”, afirmou. Segundo ele, essa programação vai trazer retorno financeiro e cultural para a cidade. “Brasília vai entrar definitivamente na rota dos grandes eventos nacionais e internacionais”, destacou. Como resultado dessa efervescência, o deputado José Airton afirmou que “a arena vai trazer uma grande contribuição ao desenvolvimento do turismo em Brasília”. Para Policarpo, além do turismo, a nova arena será um modelo de sustentabilidade. “O estádio vai produzir a própria energia consumida, com capacidade para gerar energia para duas mil residências, além de ter 80% da água reaproveitada”, observou.

Zé Geraldo mostra diferenças entre projetos tucano e petista

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) destacou na tribuna da Câmara as principais diferenças entre os projetos de nação estabelecidos no Brasil pós-regime autoritário. “De um lado, o projeto neoliberal, que conduziu o País de 1990 a 2002, e, de outro, o projeto desenvolvimentista, com enfoque na ampliação do bem-estar social”, disse o deputado, em pronunciamento na última semana. O discurso ocorreu em alusão aos 10 anos do PT à frente do governo federal. O deputado lembrou que o projeto neoliberal, introduzido no Brasil a partir da década de 1980, teve o seu ápice nos dois governos FHC e foi inspirado em ideias e práticas vividas no governo britânico da finada Margareth Thatcher (1979-1990). Segundo esse modelo, o Estado brasileiro deixaria de ser o promotor e protetor do processo de desenvolvimento nacional e passaria a atuar apenas como regulador do mercado. “Nesse caso, mesmo as áreas estratégicas para o nosso crescimento econômico sustentável, como a mineração e o petróleo, não foram poupados da sanha gulosa dos investidores europeus. Assim ocorreu com a Vale do Rio Doce e, por pouco, não perdemos a Petrobras”, afirmou. Na direção oposta, disse Zé Geraldo, “o projeto Brasil para Todos adotou a inclusão social como mola propulsora da economia”. O deputado enfatizou que esse novo projeto de nação, comandado por Lula e Dilma, foi capaz de retirar 22 milhões de brasileiros da miséria, fazer crescer a renda média da população e elevar a condição social de mais de 35 milhões de pessoas. Zé Geraldo reforçou a argumentação com exemplos de seu estado, o Pará. “Os investimentos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já na sua segunda fase, estão mudando definitivamente a economia e a vida dos paraenses para melhor”, afirmou. De acordo com o deputado, até 2014, o programa, dividido em seis eixos (transportes, energia, Cidade Melhor, Comunidade Cidadã, “Minha Casa, Minha Vida” e Água e Luz para Todos) já terá investido R$ 47,66 bilhões em todo o estado. “Nem de longe, podemos comparar os investimentos federais dos dois governos do Partido dos Trabalhadores com aqueles destinados ao estado pelos governos do PSDB”, reforçou. “A intervenção do nosso governo no Pará tem sido em muito positiva”, disse o deputado. Ele citou as criações de novas universidades, escolas técnicas, eletrificação rural, produção de energia, asfaltamento de rodovias, estruturação dos prédios públicos, Polícia Federal, Policia Rodoviária Federal, agências do INSS, Tribunais da Justiça Federal no estado. “Tudo isso não teria acontecido se o modelo de desenvolvimento fosse diferente do adotado pelos governos Lula e Dilma”, argumentou Zé Geraldo.

Lula em Belo Horizonte: “Apenas começamos uma caminhada”

No segundo seminário que comemora os 10 anos de governo democrático e popular, o ex-presidente Lula destacou na noite de segunda-feira (15), em Belo Horizonte, que o silêncio é a marca de ditaduras e não de democracias. Ele ressaltou a importância de a sociedade manifestar seus interesses e anseios. “A democracia não é um pacto de silêncio”, afirmou. O ex-presidente relembrou conquistas do governo, sobretudo na área de educação, que foi o tema do encontro, e disse que “apenas começamos uma caminhada”, em referência aos novos desafios que agora se colocam. Seu discurso foi seguido pelo da presidenta Dilma Rousseff, que também argumentou que os avanços obtidos na última década geram novas demandas do povo. “Quem se beneficiou pelo Luz para Todos agora quer inclusão digital”, ressaltou, explicando que essa é a alavanca que move a sociedade. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apresentou os resultados da política de educação nos últimos anos e os próximos desafios. Ele ressaltou que “a única forma de continuar aumentando emprego e salário é qualificando nossos trabalhadores”. O ministro abordou os avanços nas mais diversas áreas da educação, entre elas, a qualificação de professores, o ensino técnico, a inclusão de pessoas com deficiência e o Prouni. Ele também falou da importância do Enem como porta de entrada democrática para o ensino superior: “Os pobres vão entrar na universidade e a porta é o Enem”. O encontro teve a participação do presidente nacional do PT, Rui Falcão, do presidente da Fundação Perseu Abramo, Márcio Pochmann, e de representantes de diversos partidos aliados, além de ministros e parlamentares.

Ministra pede federalização de crimes contra população de rua de Goiânia

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, formalizará às 11h de hoje pedido de federalização dos crimes praticados contra a população em situação de rua de Goiânia (GO). O documento será entregue ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A ministra apresentará levantamento realizado pela SDH das deficiências dos inquéritos da polícia e de circunstâncias relevantes não denunciadas ao Ministério Público para apresentar o pedido de deslocamento de competência dos casos para a esfera federal. Em um período de nove meses, 30 moradores de rua foram assassinados na capital. Hoje ainda a secretaria lança na capital goiana o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH). Na ocasião, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assina o termo de adesão à Política Nacional para População em Situação de Rua.

Brasil volta a produzir insulina e busca autonomia para evitar desabastecimento

Após 12 anos de interrupção, o Brasil volta a produzir insulina. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante cerimônia em Nova Lima (MG), onde será construída uma fábrica da Biomm Technology, empresa que produzirá a insulina. A produção nacional foi interrompida em 2001, ao fim do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando a empresa que fornecia ao SUS, a Biobrás, foi vendida a um grupo multinacional. Segundo Padilha, a parceria permitirá ao Brasil conquistar autonomia tecnológica para acabar com dificuldades no abastecimento do medicamento e com a vulnerabilidade em relação a flutuações de preços no mercado internacional. O ministro ressaltou a “segurança para os pacientes” de diabetes. “Quando o mercado só tem três países detendo a produção, a oferta de insulina fica permanentemente sob pressão. Temos que correr atrás disso, incentivar a inovação e garantir o direito à cidadania”, afirmou Padilha. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) considerou a medida como um incentivo à produção de medicamentos no Brasil. “É motivo de orgulho e satisfação, porque certamente vai reduzir custos e contribuir para o Brasil avançar dentro do campo da biotecnologia, muito disputada no mundo”, disse o deputado.

Direitos Humanos: Marina vê situação insustentável em comissão com Feliciano

A deputada Marina Sant’anna (PT-GO) ocupou a tribuna da Câmara para lamentar a situação de crise que se instaurou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias com a indicação do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), para presidir o colegiado. “A meu ver, é inadmissível que uma comissão criada também com o objetivo de amplificar a voz das minorias estigmatizadas se reúna a portas fechadas, no Congresso, que tem como premissa ser uma casa aberta e do povo. Essa situação insustentável tem que findar”, disse. Para a deputada, não se pode ignorar o clamor social para a saída do deputado Pastor Marco Feliciano da Presidência do colegiado. Ao citar a Declaração Universal de Direitos Humanos, que diz que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, a deputada ponderou que isso não é presenciado no colegiado. “Li, vi e ouvi, nos mais diversos veículos da imprensa, que foram replicados pelas mídias sociais, declarações completamente impróprias sobre os nossos ancestrais africanos, homossexuais e mulheres”. Afirmou ainda a deputada que o Brasil é um país laico, democrático, miscigenado e pluralista. “O Congresso Nacional é a Casa do Povo e não a assembleia de um só deus”, enfatizou.

Valmir Assunção sugere que novo Código de Processo Civil ajude reforma agrária

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) defendeu em plenário a votação do novo Código de Processo Civil, que, de acordo com ele, vai ajudar na consolidação do processo de reforma agrária no Brasil. “A legislação atual, escrita em plena ditadura civil-militar, privilegia o direito individual. Há necessidade de dar tratamento adequado à posse coletiva, para melhor efetivação dos direitos humanos”, disse. O parlamentar petista informou que o Núcleo Agrário do PT na Câmara apresentou uma série de emendas, acatadas pelo relator da proposta na comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para atender essa demanda. “Nossas emendas centram no fundamento constitucional da função social da propriedade e na prevenção de conflitos de forma que a justiça seja estabelecida. Por isso, a defesa das audiências prévias antes de qualquer medida liminar de manutenção, ou reintegração de posse. Essa proposta proporciona que a justiça também seja voltada para os grupos sociais vulneráveis, de baixa renda, principalmente quando a posse não é uma opção, mas a satisfação de uma necessidade básica, ligadas à dignidade humana, tal como é a alimentação, o trabalho, a moradia”, explicou Valmir Assunção. A apresentação do relatório final do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) está marcada para o próximo dia 24 de abril.

Frente da Indústria Química reúne-se em café da manhã

O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, anunciou em plenário que hoje haverá um café da manhã do colegiado. O objetivo é fazer uma apresentação dos problemas da indústria química, petroquímica e plástica do Brasil. O encontro será no gabinete 20, do deputado Marco Maia (PT-RS), no Anexo I da Câmara.

Petistas elogiam reportagem de Raimundo Pereira que desmonta tese do “mensalão”

O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou ontem o trabalho feito pelo jornalista Raimundo Pereira na nova edição da revista “Retrato do Brasil”, que traz reportagem especial que desmonta a tese que sustentou a existência do chamado “mensalão”. A revista foi lançada ontem no cafezinho do Salão Verde da Câmara. “Raimundo Pereira faz um jornalismo investigativo e isento e é um patrimônio da democracia brasileira”, disse o líder, ao lembrar a trajetória do jornalista, que foi responsável, entre outros projetos, pelo jornal Movimento, um baluarte da mídia alternativa nos anos 70. Guimarães lembrou que o tipo de jornalismo que sustentou o jornal Movimento serviu de referência para todos os que lutaram pela democracia e pela liberdade. O petista reconheceu o papel desempenhado pelo jornalista na construção da história republicana brasileira, seja no combate à ditadura ou na luta pela anistia e pela liberdade de opinião e de organização partidária e sindical. Tudo isso, ressaltou Guimarães, ajudou a pavimentar o caminho que hoje sustenta o projeto de transformação que ocorre no Brasil. “A revista é a cara do Raimundo, que é a cara do Brasil”, comentou. A nova edição da revista traz como reportagem principal “A Reconstrução do Mensalão”, que, de acordo com o jornalista, sintetiza um trabalho de dois anos de investigação sobre o caso. Segundo Pereira, vários aspectos foram sonegados e omitidos no julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), constituindo uma justiça “que lembra os tempos medievais”. A publicação defende que não há, nos autos da Ação Penal 470, provas suficientes e contundentes para condenar os réus. O jornalista demonstra que a tese de desvio de R$ 73,8 milhões da Visanet, que sustentou o julgamento da ação, não tem respaldo na realidade, já que os documentos comprovam cabalmente que os recursos foram utilizados em campanhas publicitárias. Ele lembra também que os recursos da Visanet não são públicos, como sustentaram os acusadores da Ação Penal 470. Na avaliação do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o que houve no julgamento foi uma “injustiça”. Para ele, a revista é contundente. “O texto produzido a partir de documentos e fontes, num trabalho exaustivo de investigação, nos dá a segurança de enfrentar o debate público e de buscar a anulação desse julgamento, que é uma excrescência autoritária em pleno período democrático”. Para a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a publicação sobre o julgamento no STF foi produzida por um jornalista que carrega a marca da credibilidade, respeitabilidade e é um dos mais admirados do País. “Ele traz uma publicação que desmonta toda a versão montada sobre o mensalão, ou seja, a natureza fortemente política que pautou o julgamento da Ação Penal 470”, disse a parlamentar.

Comissão da Verdade: Nilmário defende ampliar fontes de informações

O trabalho da Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi o tema discutido pelo programa Expressão Nacional, da TV Câmara, exibido na semana passada. O deputado Nilmário Miranda (PT-MG) foi um dos convidados do debate. A CNV foi instalada em maio de 2012 e deverá apresentar seu relatório dois anos após o início das suas atividades. Durante o programa, Nilmário Miranda explicou que a comissão se insere na concepção da justiça de transição, relacionada ao legado de processos históricos marcados por violência e arbitrariedades. “Após as guerras mundiais, foi a primeira vez que apareceu o conceito de crimes de lesa humanidade, que são crimes tão graves que não podem ser julgados só pelo seu próprio país”, disse o parlamentar. Nilmário Miranda, que foi o primeiro presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, defendeu que a CNV não baseie seu trabalho unicamente em fontes oficiais, mas também “nos documentos produzidos por aqueles que foram vítimas e que se contrapõem à documentação produzida pelo regime militar”. Acima de tudo, na opinião de Nilmário, é importante garantir o direito à memória e à verdade sobre o período ditatorial, para que ele não se repita. “O que mais interessa é o conjunto da verdade, para que as novas gerações saibam dos males de uma ditadura e valorizem a importância de uma democracia”, resumiu o petista. No debate, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sugeriu que a CNV apresente relatórios parciais e realize atividades abertas ao acompanhamento da sociedade, como audiências públicas e reuniões. Os outros participantes do programa foram o jurista e ex-procurador geral da República Claudio Fonteles, que é um dos sete integrantes a CNV, e o presidente do Clube Naval, vice-almirante Ricardo Antônio da Veiga Cabral.

Marco Civil da Internet será discutido em Brasília

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi e os professores Ronaldo Lemos e Carlos Affonso, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio, são alguns dos nomes que estarão presentes durante o Seminário “Marco Civil”, que será realizado a partir das 10h de hoje, em Brasília. Entre outros temas, serão discutidos assuntos referentes a Direitos Autorais e neutralidade da rede no sentido de garantir a livre concorrência e circulação de ideias. O evento é uma realização do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da FGV Direito Rio, em parceria com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O CTS estuda as implicações jurídicas, sociais e culturais que surgem em função do avanço tecnologia da informação e desenvolve estudos e projetos nas áreas de Propriedade Intelectual, Governança e Privacidade na Internet. O seminário será no Centro Empresarial Brasil 21 (SHS, Quadra 6, Complexo Brasil 21).

Assis sugere que universidade invista na produção de medicamentos

Durante reunião da bancada federal do Piauí com o reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Arimatéia Dantas Lopes, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) sugeriu ontem que a universidade abrace a causa da produção de medicamentos de alto custo. “Temos hoje cerca de 40 patologias que usam mais de 50% do orçamento para medicamentos. Se a UFPI produzir alguns desses medicamentos, podemos reduzir o custo”, afirmou. Assis também destacou a importância da UFPI agregar valor à produção da cera de Carnaúba no estado. Em resposta à demanda da produção de medicamentos de alto custo, o reitor disse que é possível estabelecer essa produção, pois a universidade já possui equipamentos para a produção de comprimidos e xaropes. Durante a reunião, foram abordados ainda temas como o Fórum das Águas e a audiência com a presidenta Dilma Rousseff.

MST pede apoio a Vargas para reforma agrária

Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta Pela Terra (17 de abril), o coordenador do Movimento Sem Terra (MST), Diego Moreira, reuniu-se com o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado André Vargas (PT-PR), em Brasília. Moreira solicitou a André Vargas o apoio para inserir a reforma agrária na agenda política do governo. “O deputado é um aliado histórico, sempre à disposição para ajudar nos movimentos sociais”, enfatizou o dirigente. André Vargas, conhecedor das dificuldades do homem do campo, apoia o movimento e se colocou à disposição para os pleitos. Durante a semana, representantes dos movimentos sociais se reunirão com a presidenta Dilma Rousseff e debaterão propostas e alternativas para a questão agrária.

A QUESTÃO INDÍGENA NO BRASIL

Anauê! No mês de abril, a Escola Nacional de Formação do PT preparou um Em Pauta especial sobre a questão indígena no Brasil, destacando a pesquisa “Indígenas no Brasil – Demandas dos povos e percepções da Opinião Pública”, realizada pela Fundação Perseu Abramo, em parceria com a fundação alemã Rosa Luxemburg Stiftung em 2010 e 2011. Além disso, foram selecionados artigos, entrevistas e notícias relevantes sobre os povos indígenas brasileiros. Clique aqui e confira todos os conteúdos! Jajo topata! Indígenas no Brasil - Demandas dos povos e percepções da Opinião Pública A pesquisa Indígenas no Brasil: Demandas dos povos e percepções da opinião pública traz um retrato idealizado dos povos indígenas pela maioria dos brasileiros: baixo conhecimento sobre a realidade dos indígenas, sobre seus principais problemas e conflitos, sobre seus direitos e ameaças às suas terras.   Conflitos, terra e sustentabilidade O grau de urbanização de Rondônia é um dos menores da região amazônica, mas com a maior densidade demográfica, ou seja, uma boa parte da população rondoniense ainda está na área rural e representa baixo índice de pobreza extrema, fenômeno mais presente entre ribeirinhos e na periferia das cidades.   Nota do Partido dos Trabalhadores sobre a resistência do Povo Kaiowá de Mato Grosso do Sul O Partido dos Trabalhadores apoia a determinação dos indígenas Kaiowá, de resistir à tentativa de retirada de sua terra tradicional Pyelito Kue, em processo de regularização fundiária pelo Governo Federal.   Povos indígenas: População expande de 34,5% para 80,5% dos municípios, de 1991 a 2010 O Censo 1991 registrou que em 34,5% dos municípios brasileiros residia pelo menos um indígena autodeclarado. Em 2000, esse percentual aumentou para 63,5%, até chegar aos números do Censo 2010.    Foto banner: Marcello Casal Jr/ABr

Escola Nacional de Formação do PTwww.enfpt.org.br Cadastre-se no Portal da Escola Nacional de Formação do PT:www.enfpt.org.br/eol Suporte: suporte@enfpt.org.br Contato: eol@enfpt.org.br Entre na nossa comunidade: siga-nos no Twitter, junte-se a nós no Facebook e inscreva-se no YouTube

COLABORE COM A JORNADA DA JUVENTUDE

Colabore com a construção da Jornada Nacional de Formação da Juventude! Para apoiar a construção da jornada e promover a preservação dos registros históricos da juventude do PT, o Centro Sérgio Buarque de Holanda, da Fundação Perseu Abramo (CSBH/FPA), está lançando a campanha “Uma História Construída Documento a Documento”, que visa a arrecadação de documentos relativos à juventude petista. Estão sendo esperados materiais, como panfletos, cartazes, adesivos, camisetas, bandeiras, faixas, fotografias, negativos fotográficos, fitas de áudio e vídeo, CDs, disquetes, circulares, folhetos, boletins, jornais e broches. Companheiros e companheiras que preservaram os registros dessa história podem participar da campanha, fazendo as doações ao CSBH pelo e-mail memoria@fpabramo.org.br, com o assunto DOAÇÃO JUVENTUDE. Ou ainda pelo telefone (11) 5571-4299, ramal 152 (com Rodrigo Cesar), das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira.

Escola Nacional de Formação do PTwww.enfpt.org.br Cadastre-se no Portal da Escola Nacional de Formação do PT:www.enfpt.org.br/eol Suporte: suporte@enfpt.org.br Contato: eol@enfpt.org.br Entre na nossa comunidade: siga-nos no Twitter, junte-se a nós no Facebook e inscreva-se no YouTube

           

PT VITÓRIA CONVOCA NOVOS FILIADOS - ALTERAÇÃO DE DATA

O Partido dos Trabalhadores em Vitória está convocando cerca de 98 novos filiados para mais uma plenária de formação, o que concluirá o seu processo de filiação. No final de 2012, 155 fichas de filiações foram aprovadas e 47 dessas já participaram do primeiro encontro de formação realizado no dia 24 de fevereiro.

CONVITE

(ALTERAÇÃO DE DATA)
 

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO CONVIDA VOCÊ, NOVO COMPANHEIRO, PARA UM ENCONTRO A SER REALIZADO NO DIA 14/04/13, DE 09 ÀS 12 HORAS, PARA VOCÊ CONHECER MELHOR O NOSSO PARTIDO.

LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DA MANGUEIRA – PRAÇA DA MANGUEIRA S/Nº

ESCLARECEMOS QUE A PARTICIPAÇÃO NESTA PLENÁRIA É ESSENCIAL PARA A CONCLUSÃO DO SEU PROCESSO DE FILIAÇÃO.

NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM A NOSSA SOCIEDADE.

CONTAMOS COM A SUA PRESENÇA

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT – VITÓRIA

www.ptvitoriadesantoantao.blogspot.com.br 

www.facebook.com/pt.vitoriape

e-mail: ptvitoria@yahoo.com.br

ATENÇÃO AO PRAZO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO ELEITORAL

25 de abril é a data limite para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições compareçam ao cartório eleitoral e regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral. 

A medida também vale para aqueles que pretendem se candidatar às eleições gerais de 2014. Quem não o fizer terá o título eleitoral cancelado.

O eleitor que não regularizar a sua situação eleitoral sofre uma série de restrições, entre elas, não pode se candidatar a cargo eletivo. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), entre outros documentos, o pedido de registro de candidatura deve conter a certidão de quitação eleitoral.

Eleitores faltosos

O eleitor que não regularizar a sua situação eleitoral sofre uma série de restrições, entre elas, não poder ser candidato a cargo eletivo, não poder tirar passaporte, realizar concurso público e nem se matricular em instituição de ensino público.

O eleitor que tiver o nome incluído na relação que a Justiça Eleitoral divulgou em fevereiro deste ano deverá comparecer ao cartório eleitoral até o dia 25 de abril para regularizar sua situação, portando documento oficial com foto, título eleitoral, comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

A Justiça Eleitoral ressalta que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação do título. O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado de 10 a 12 de maio de 2013.

Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.

Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado.

Fonte: TSE

PT CONVOCA NOVOS FILIADOS (DATA ALTERADA)

O Partido dos Trabalhadores em Vitória está convocando cerca de 98 novos filiados para mais uma plenária de formação, o que concluirá o seu processo de filiação. No final de 2012, 155 fichas de filiações foram aprovadas e 47 dessas já participaram do primeiro encontro de formação realizado no dia 24 de fevereiro.

CONVITE

 

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO CONVIDA VOCÊ, NOVO COMPANHEIRO, PARA UM ENCONTRO A SER REALIZADO NO DIA 21/04/13, DE 09 ÀS 12 HORAS, PARA VOCÊ CONHECER MELHOR O NOSSO PARTIDO.

(OBSERVAÇÃO: DATA DO ENCONTRO ALTERADA PARA O DIA 14/04/13)

LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DA MANGUEIRA – PRAÇA DA MANGUEIRA S/Nº

ESCLARECEMOS QUE A PARTICIPAÇÃO NESTA PLENÁRIA É ESSENCIAL PARA A CONCLUSÃO DO SEU PROCESSO DE FILIAÇÃO.

NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM A NOSSA SOCIEDADE.

CONTAMOS COM A SUA PRESENÇA

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT – VITÓRIA

www.ptvitoriadesantoantao.blogspot.com.br 

www.facebook.com/pt.vitoriape

e-mail: ptvitoria@yahoo.com.br

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADEQ

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE É FUNDAMENTAL

PORTAL DA CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA

Encontra-se funcionando o Portal Oficial da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão – Casa Diogo de Braga (www.camaradavitoria.pe.gov.br).

A página reúne o perfil de cada um dos 11 vereadores, ações, projetos, agendas, legislação, resumo das Sessões e ouvidoria para sugestões, críticas ou dúvidas. Este instrumento é coordenado por Lissandro Nascimento, bem como Diego Albuquerque, ambos da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da Casa.

O Portal, deverá aproximar a população dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares vitorienses, além de trazer transparência as ações realizadas pela Câmara.

O site terá canais interativos (em construção) onde o cidadão poderá enviar mensagens para um vereador específico, ou para a Câmara, cobrando o encaminhamento das resoluções das demandas existentes nos bairros, além de acompanhar a tramitação dos projetos de Lei e Requerimentos.

Fonte: a Voz da Vitória

REUNIÃO

Companheiros,

No sábado, dia 16 de março de 2013, às 15h no SINDSEP, na Avenida Mariana Amália, será realizada mais uma reunião do nosso partido, com a seguinte pauta:

. avaliação da plenária para os novos filiados

. agendamento e planejamento dos 3 próximos encontros para todos os filiados

. outros informes

Pedimos também que repassem esse convite para os demais companheiros, já que a presença de todos é importante para mantermos o partido sempre atuante.



FELIZ DIA INTERNACIONAL DA MULHER!

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

Considerado um dos maiores e mais importantes movimentos de esquerda da América do Sul, em 1980, nascia o Partido dos Trabalhadores, da junção de operários, sindicalistas, artistas e intelectuais.

Mudando para acompanhar as transformações na sociedade, assim como o Brasil também mudou, o PT tornou-se a segunda maior legenda do país, com aproximadamente 1,4 milhão de filiados.

Marcado por um viés socialista democrático, pautado pela liberdade de opinião e disciplina partidária, o PT completa, no próximo dia 10 de fevereiro, 33 anos de existência, dez dos quais na Presidência do País.

Há muito que se comemorar, mas também um momento oportuno para se refletir.

A condenação dos indivíduos que, no exercício de funções dirigentes no PT cometeram equívocos inapagáveis, foi astuciosamente convertida na condenação do partido em si.
É sabido que a direita não desperdiçou a oportunidade de contra-atacar, tentando denegrir a imagem do PT diante da opinião pública, justamente na época de eleições municipais.

A prioridade parecia julgar o partido, além dos indivíduos efetivamente implicados. Os Ministros do STF e a mídia foram os principais atores políticos e juízes do processo, veiculando uma nítida campanha pela condenação do PT como instituição.

A despeito disso, não há como negar que o PT conseguiu avanços sociais importantes, promovendo uma grande ascensão de classes nesse país. Preservando ou não a política econômica que combatia, nos tempos de oposição, fez o Brasil crescer e melhorar.
Esse patrimônio do PT - de confiança e esperança - é muito maior que o maior dos erros que eventualmente alguns militantes possam cometer individualmente.

Nenhum evento desfavorável será capaz de subtrair a autoridade do PT para liderar uma disputa teórica e cultural na sociedade.
A realidade é que os governos petistas realizam o empreendimento mais generoso e civilizatório da história do país, mantendo os compromissos com os direitos dos cidadãos, com a democracia participativa, com a igualdade, com os ideais republicanos e com a justiça social. O “Bolsa Família” e o “Minha Casa, Minha Vida” são apenas alguns exemplos de projetos que contemplam milhares de brasileiros.

Por tudo isso, nesta data tão importante para o Partido dos Trabalhadores, quando comemora 33 anos de perseverança e conquistas, parabenizamos cada um dos 1,4 milhões de filiados, assim como todos os simpatizantes, que ajudam a construir o nosso partido, ao mesmo tempo em que convidamos a todos a se integrar e participar deste processo de desenvolvimento e transformação do país.

Vitória de Santo Antão, fevereiro de 2013.

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT – VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

 

EM PRIMEIRA MÃO: LULA PEDE VOTO PARA JAILTON

NOSSO ETERNO "PRESIDENTE LULA" E A NOSSA PRESIDENTE DILMA ACREDITAM NA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PT E NA PARCERIA PARA DESENVOLVER OS PROJETOS FEDERAIS PARA A PROSPERIDADE DO MUNICÍPIO.