O QUE É
É a lei que trata das florestas e das demais formas de vegetação no território brasileiro.
BREVE HISTÓRICO
Em 1934, Getúlio Vargas sancionou o primeiro Código Florestal, que estabeleceu regras e limitações relativas às terras anteriormente restituídas;
Em 1950, Gaspar Dutra enviou ao Congresso Nacional novo projeto de código, o Projeto Daniel de Carvalho, propondo mudanças e pequenas reformas para revigorar e colocar em funcionamento a política florestal;
Em 1962, o Congresso Nacional, após 12 anos do envio do Projeto Daniel de Carvalho, forma grupo de trabalho para discutir o "novo" Código Florestal;
Em 1965, foi sancionado o Código Florestal, que é o que está em vigor até hoje. Ele se propunha a evitar ocupação em áreas frágeis, obrigar a conservação de um mínimo da flora nativa para garantir o equilíbrio do ecosistema e estimular a plantação e o uso racional das Florestas;
Em 1967, foi criado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, que foi a única medida concreta tomada até então para tirar do papel o Código Florestal;
Em 1999, é protocolado na Câmara dos Deputados projeto de lei que propunha algumas alterações;
Em 2000, o Código Florestal parra por reforma, porém com base em propostas do poder Executivo, com Medida Provisória assinada por Fernando Henrique Cardoso, determinando que a reserva legal fosse de 80% das propriedades da Amazônia;
Em 2009, a Câmara dos Deputados criou uma comissão, em sua maioria composta por ruralistas, para analisar propostas de modificações no Código Florestal; e
Em 2011, é aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio, o relatório de Aldo Rebelo do PC do B-SP. O Projeto, então, seguiu para o Senado.
Aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados, Código Florestal está longe de agradar a todos
O agricultor Givanildo Silva, 34 anos, anda preocupado. De tanto bate-boca que ouviu e viu, no rádio e na televisão, sobre “esse Código Florestal” não sabe o que há de bom ou ruim no documento para Pernambuco. Ele não é o único. Entender o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, em maio (410 a favor e 63 contra), requer leitura cuidadosa e, em alguns pontos, conhecimento da causa.
Para analisar os reflexos do projeto do novo Código em Pernambuco, é preciso recorrer a especialistas no assunto e a setores diretamente relacionados à questão. A discussão se acende ainda mais hoje, domingo, Dia do Meio Ambiente.
Ambientalistas e ruralistas esticaram a corda no processo de análise e votação do projeto do novo Código Florestal, com 69 artigos e que redefine conceitos como reserva legal, área de proteção permanente. Os ruralistas levaram a melhor na disputa. E o relatório aprovado, embora tenha obtido o voto da ampla maioria dos parlamentares pernambucanos, continua longe de agradar a todos. Ao contrário, alimentou um clima de tensão entre os setores envolvidos no debate.
A consequência da queda-de-braço pode ser percebida em três percepções distintas do assunto. De um lado, a bancada ruralista e o chamado setor produtivo, que consideram “justa” e “calcada na realidade” a proposta de Aldo Rebelo (PCdoB-SP). “O projeto encaminhado ao Senado respeita a história e o princípio do direito adquirido”, elogia o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco (Sindaçúcar), Renato Cunha.
Justa é palavra que, segundo o presidente da Associação Pernambucana de Engenhos Florestais, Marcílio Luna, não deve ser relacionada ao projeto agora nas mãos do Senado. Se a situação em Pernambuco é difícil, por conta de culturas seculares como a cana-de-açúcar, ela tende a piorar se o texto for sancionado como está hoje”, pontuou. Para ele, o Código, nos moldes aprovados, mais protege os infratores de crimes contra o meio ambiente do que se propõe a preserva e recuperar locais danificados, sejam da Mata Atlântica ou da Caatinga.
O biólogo Ricardo Braga, professor da Universidade Federal de Pernambuco, também critica a “anistia aos desmatadores”. E inclui a emenda que permite aos estados decidir que áreas podem ser utilizados por algumas atividades agrícolas como um dos pontos negativos do projeto de Aldo Rebelo. Mas nem tudo no projeto, acrescentou, é ruim. Braga lista como positiva a Cota de Reserva Ambiental, titulo de compensação. Pela cota, o proprietário de terras com áreas protegidas acima do exigido por lei pode negociar a manutenção delas com outros que não cumprem as exigências legais.
Apesar de acalorada, a discussão sobre os reflexos do novo código está longe de terminar. O objetivo do governo é derrubar a proposta de anistia aos desmatadores, por exemplo. “Esse é um dos pontos defendidos pelo Ministério do Meio Ambiente ”, alegou a superintendente estadual do Ibama, Ana Paula Pontes. Diante do quadro, a pressão vai recair sobre os senadores. E o debate deve se arrastar por, pelo menos, seis meses.
Fonte: Diário de Pernambuco
