Após um grave equívoco do Poder Legislativo em que gerou uma situação de não existência de direitos dos servidores da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, a categoria esteve reunida na manhã dessa terça-feira (18), na sede do SINDVISA, localizado no Bairro Novo, em uma assembleia tendo como pauta principal discutir o projeto final do Estatuto do Servidor, já que os mesmos estavam desamparados em termos de legislação, o que ocasionou a exclusão de inúmeros direitos trabalhistas.
O Estatuto do Servidor Público datado de 1988 acabou sendo revogado pelos vereadores na legislatura passada quando os mesmos aprovaram a legislação do Vitória Prev (fundo de previdência dos servidores da Prefeitura de Vitória). Em decorrência de tal modificação na aprovação do Vitória Prev acabou acidentalmente tornando nulo o Estatuto destes servidores, o que viabilizou logo adiante a subtração de inúmeros direitos.
Para o advogado do Sindicato, Aristides Félix Júnior, foi um absurdo o que aconteceu e que agora o resgate deste Estatuto permitirá a contemplação jurídica dos benefícios da categoria. “Esta aprovação devolve uma norma legal dos direitos dos servidores, contemplando todo o detalhamento de condições e jornada de trabalho, bem como as vantagens inerentes a valorização da categoria”, explicou.
Até meados do mês de novembro o Sindvisa pretende que o projeto do Estatuto do Servidor Público e o Plano de Cargos e Carreira (PCC) possam ser apreciados pela Câmara de Vereadores. “Primeiro vamos enviar ao Prefeito Elias Lira este Estatuto aprovado hoje (terça) e o PCC, para que assim possam ser encaminhados ao Legislativo”, adiantou o advogado conforme cronograma aprovado nesta assembleia. Com esta iniciativa o sindicato espera que os direitos que foram subtraídos de algumas categorias possam ser reestabelecidos após aprovação dos parlamentares.
Fonte: A Voz da Vitória
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