Nova lei regulamenta aposentadoria de pessoas com deficiência
A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a Lei Complementar 142/13, que reduz a idade e o tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diário Oficial da União. Segundo o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a lei foi amplamente debatida na Comissão de Seguridade Social da Câmara e construída com muita prudência pelo governo federal. “É um avanço da justiça social e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, que no passado foram marginalizadas”, afirmou Nazareno. Para o petista, ao reduzir a idade e o tempo de contribuição à Previdência, “o governo está fazendo justiça aos que convivem com dificuldades que muitos não têm”.
Fonte: informativo PT na Câmara 13-05-13
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