Com o apoio dos deputados da Bancada do PT, o plenário da Câmara concluiu, ontem, a votação do projeto de lei (PL 4470/12) que impede que a migração de parlamentares entre partidos tenha efeito na divisão dos recursos do Fundo Partidário e do horário reservado para propaganda política no rádio e na TV. A matéria segue para análise do Senado.O líder do PT, deputado
José Guimarães (CE), comemorou a aprovação e afirmou que a decisão significa o fim dos “partidos de ocasião”, que se formam apenas para a disputa eleitoral. “Colocamos uma trava no oportunismo eleitoral, ou seja, partidos que se formam, disputam a eleição e, depois, se desfazem. O deputado sai do partido, vai para outro e leva o tempo de televisão e recursos do Fundo Partidário. É um desrespeito àqueles que têm história, que construíram partidos, seja da oposição ou seja partido de esquerda, como o nosso partido, o PT”, disse.Com este projeto, acrescentou o líder petista, “defendemos uma tese central para a democracia brasileira que é o fortalecimento dos partidos, o respeito à história dos partidos que têm legado no Brasil e, o mais importante, o respeito ao voto do eleitor”, disse José Guimarães.
Ainda de acordo com o líder do PT, o projeto representa um grande avanço na legislação eleitoral. “Não foi a reforma política, mas foi uma medida tanto quanto necessária para moralizar o funcionamento e a organização dos partidos. E agora queremos consolidar estes avanços votando outras mudanças na lei eleitoral”, frisou Guimarães.
Regras - Pelo texto aprovado, o deputado que mudar de partido durante o seu mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e nem os recursos do Fundo Partidário, que ficarão no partido que elegeu o parlamentar.
Do total de recursos do Fundo Partidário, 5% são distribuídos em partes iguais aos partidos com estatuto registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara.
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